Acórdão nº 9620833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC ATJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34.

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