danos morais

I - Na indemnização por danos morais, os juros de mora são devidos desde a citação ou desde a data da decisão conforme o montante da indemnização seja actualizado com referência à primeira ou à segunda dessas datas.

I - Do disposto no Artigo 27 da Constituição e Artigo 225 do Código de Processo Penal, resulta que a liberdade é um direito fundamental do cidadão; II - Mantida a prisão preventiva por erro grosseiro na avaliação, apreciação dos pressupostos de facto, que a determinam ou a determinaram inicialmente, fica justificado o dever de indemnizar os danos causados à personalidade moral lesado; III - A...

Os danos morais são ressarcíveis também no domínio da responsabilidade contratual.

Sobre a quantia indemnizatória por danos morais são devidos juros de mora desde a citação.

A ressarcibilidade de danos morais tem lugar mesmo em sede de responsabilidade contratual.

Não é admissível a indemnização por danos morais, no caso de despedimento ilícito.

Não é admissível a indemnização por danos morais, no caso de despedimento ilícito.

I - Constitui justa causa de rescisão, o facto de o trabalhador ter sido colocado, durante cerca de um mês, de pé, diante de uma máquina avariada, sem nada que fazer. II - Tal conduta constitui uma violação grosseira da dignidade e respeito devidos ao trabalhador. III - Compete ao autor provar os danos morais que alega ter sofrido.

I - A realização de diligências instrutórias indispensáveis à prova dos danos invocados como decorrentes do acto administrativo anulado, com eventual recurso à produção de prova testemunhal, é inadequada à índole do processo de execução de julgados, não se compaginando com a natureza rápida deste meio processual. II - Nestas situações, é de considerar a matéria de complexa indagação e de...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

Quando a Relação confirma ou altera a matéria de facto, fá-lo, por regra, definitivamente. De facto, ao Supremo, enquanto Tribunal de revista, está vedado exercer censura sobre as decisões a Relação que se prendem com a concreta apreciação da prova (art. 712º, nº6, do CPC). Contudo, o art. 712º, nº6, não exclui a possibilidade de o Supremo exercer censura sobre mau uso que a Relação faça dos

I - Não se justifica a invocação da "exceptio non adimpleti contratus", se a outra parte já cumpriu, se bem que defeituosamente, a sua prestação. II - O cumprimento defeituoso, para além de poder fundamentar direito a indemnização, é causa da redução de contraprestação. III - A reparação dos danos não patrimoniais tem aplicação, também, nas situações de responsabilidade contratual. IV - As...

I- A privação do vencimento pelo período de 150 dias, na sequência da imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão, apesar de se traduzir num prejuízo material perfeitamente quantificável, é susceptível de pôr em risco a satisfação das necessidades básicas do agregado familiar, acarretando danos morais graves pelas repercussões que vai ter na economia do mesmo agregado; II- Estando em...

I- A mulher casada com vítima de acidente de viação causador de lesões que provocaram disfunção eréctil, não tem direito de reclamar, do responsável, indemnização por danos não patrimoniais. II- A decorrente impossibilidade do marido cumprir o débito conjugal não constitui, para o respectivo cônjuge, dano directo do evento danoso mas apenas uma sua consequência mediata ou indirecta. III- O...

I - Para cálculo de indemnizações a atribuir em sede de responsabilidade civil extracontratual, o recurso a tabelas financeiras deve ser usado como critério meramente indicativo, devendo ser os seus resultados alterados, caso se mostrem desajustados ao caso concreto. II - Na fixação da indemnização por danos patrimoniais deve atender-se ao tempo provável de vida do lesado, aos seus rendimentos...

I - Improcede a pretensão de que uma norma, não aplicada pelo tribunal «a quo», seja declarada inconstitucional pelo STA, já que essa declaração corresponderia ao proibido exercício de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade. II - O art. 76º, n.º 1, al. a), da LPTA, não ofende a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva. III - O abaixamento do nível remuneratório

I - Na falta doutra decisão administrativa a sancionar (ex ante ou a posteriori) as despesas já efectuadas com a publicação de comunicado na imprensa local por membros da junta de freguesia, em reacção contra um outro elemento da junta, e ainda com a defesa dos mesmos em acção judicial posta por este último a peticionar uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos em consequência...

I - Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora, a qual coincide, em regra, com a data da citação, sem distinção entre danos patrimoniais e danos morais.

I - Na indemnização por acidente de viação, os juros de mora são devidos, pelo menos, desde a data da citação do réu, independentemente da natureza dos danos ( mesmo quanto aos danos morais ) e da data a que se reporta a fixação da indemnização.