dano estético

1204 resultados para dano estético

  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ...danos e incapacidade, cuja indemnização ora reclama. Sustenta o montante ... a fisioterapia, com os respectivos inconvenientes, dores e dano estético resultantes da cirurgia. 123ª- Por isso, o valor de € 30.000,00 ...
  • Acórdão nº 317/12.1TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. — A Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, porque não poderia logicamente violar uma Portaria que não é vinculativa para os tribunais. II. — Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da...

    ... reconhecer que um seu segurado deu causa a acidente que lhes causou danos, sendo, em consequência, responsabilizada pela reparação dos mesmos e, ...ído o grau de 4/7 de "quantum doloris" e o grau de 3/7 de dano estético. 3. A recorrida BB ficou com sequelas de caráter permanente graduadas em ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    .Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do...

    ...a pagarem-lhes as seguintes quantias, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais: €23.638,19, para o autor Manuel; ... temporário parcial e total" - € 2.000,00 -, quer para o dano estético - € 4.000,00 - as quais não asseguram, de modo algum e à luz dos ...
  • Acórdão nº 2540/12.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    A exploração de um kartódromo de lazer deve ser considerada uma actividade perigosa, para os fins do art. 493.º, n.º 2, do Código Civil, dado não se exigir qualquer experiência aos utilizadores e a formação prévia ser claramente inapta para os formar acerca das exigências de condução dos karts e dos perigos a eles inerentes. (Sumário do Relator)

    ...ódromo, na qual a entidade que o explora se desresponsabiliza por danos pessoais ou a terceiros, por tal afrontar o disposto no art. 18.º, als. ... 62. E, tendo em conta as cicatrizes, sofreu um Dano Estético Permanente fixável no grau 2 (dois), numa escala de 7 (sete) graus de ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de € 23.627,70 (sendo € 16.127,70 a título de indemnização de danos patrimoniais, e € 7.500,00 a título de indemnização de danos não ... da integridade física – psíquica de três pontos e dano estético permanente fixável no grau 2/7»). 2. Em primeiro lugar, o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 6123/08.0TCRLS. L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2014

    1. A lesão corporal resultante de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem-saúde. 2. Trata-se de um “dano primário”, do qual, podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou dimi-nuição da...

    ...a pagar-lhe a indemnização de € 80.500,00, por danos patrimoniais, e de € 50.000,00, a título de danos não patrimoniais, no ...estético, a indemnizar no montante de € 25.000,00 em relação a cada um desses ...
  • Acórdão nº 1958/10.7TBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- O comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligência...

    ...danos não patrimoniais sofridos pela filha dos Autores; - no pagamento da ... no tocante à exposição solar) 15, 16 e 26 (no tocante ao dano estético); - devendo este Venerando Tribunal alterar a referida matéria de facto e ...
  • Acórdão nº 3643/13.9TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Não é particularmente útil a introdução da figura do dano biológico como dano autónomo, a par de outros tipos de danos (precisamente, os de ordem patrimonial e de ordem não patrimonial), pois que ele pode ser avaliado como fonte de danos de uma ou outra dessas ordens.

    ... quantia a liquidar em execução de sentença, referentes a outros danos patrimoniais, não patrimoniais e dano biológico. Para tanto, alega ter ... dias; 17.4 Um quantum doloris fixável no grau 6/7; 17.5 Um dano estético permanente fixável no grau 5/7; 17.6 Uma repercussão permanente na ...
  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017

    I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III – Seguindo as regras da...

    ..., nas marcas deixadas nas guardas metálicas e nos danos que os veículos apresentavam, sem explicar ou por qualquer forma se poder ... a a nenhuma perícia médico-legal que pudesse avaliar o “dano estético”, o “quantum doloris”. 15. Em suma: não se tendo provado qual dos ...
  • Acórdão nº 4285/15.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou...

    ... a pagar ao autor a quantia de 69.000 € (…), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados desde a data do ... dores, submissão a tratamentos e curativos, cicatrizes/dano estético, sendo ainda que o dedo atingido terá de ser submetido a nova ...
  • Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a: 1. No nosso ordenamento processual penal vigora o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, consagrado no art. 71º do C.P.P. (deste diploma serão os preceitos adiante citados sem menção especial ) e cujas excepções se encontram previstas nas diversas als. do art. 72º. 2. Como tal a indemnização de perdas e danos emergentes é regulada...

    ... do montante total de 81.790,59 € a título de indemnização pelos danos patrimoniais, incluindo o dano patrimonial futuro, acrescida de juros ... física-psíquica fixável em 58 pontos; (iii) e um dano estético permanente fixável no grau 3 numa escala de sete graus de gravidade ...
  • Acórdão nº 2206/11.8TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2016

    1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um que tem a ver com o prazo de recurso; o outro que tem a ver com o preenchimento dos requisitos legais da impugnação da decisão da matéria de facto. 2. Se a parte ao interpor recurso, impugnar a decisão da matéria de facto e esta impugnação tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição de...

    ...Em consequência do acidente, sofreu vários danos de carácter patrimonial e não patrimonial, cujo ressarcimento peticiona. ... actividades desportivas e de lazer fixável em 3 pontos, um dano estético fixável em grau 2 numa escala de 7, sendo as mesmas sequelas compatíveis ...
  • Acórdão nº 4408/16.1T8VCT.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1. O chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. 2. Assim, estamos a lidar com uma ficção; o montante que importa encontrar é uma previsão feita em abstracto, que apenas está ligada à realidade pelos ténues laços dos factos concretos do presente. 3.

    ... O chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros ... doloris”, o lapso de tempo até à consolidação, o dano estético que o A. ficou portador, os incómodos e tratamentos a que se submeteu. ...
  • Acórdão nº 16576/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020
    ... a responsabilidade do seu segurado na produção do evento danoso e a obrigação de indemnizar, mas impugnando os factos invocados no que ... permanente da integridade físico-psíquica de 3 pontos, um dano estético permanente de grau 3 numa escala crescente de 7 graus, com repercussão ...
  • Acórdão nº 2072/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    Os valores habitualmente fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar noutros factores, mais relevantes, como a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como o facto de ser esta última a beneficiária da indemnização. (Sumário do Relator)

    ...danos emergentes; B) Pagarem ao 1º autor a quantia de € 144.000,00 a título ... E) Pagarem ao 1º autor a quantia de € 150.000,00 pelos danos estéticos; F) Pagarem ao 1º autor a quantia de € 200.000,00 pelos danos pessoais ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... pagar-lhe quantia de € 918.562,00, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de ...o Quantum Doloris sofrido de 5/7, 12. o Dano Estético Permanente sofrido de 2/7, 13. a necessidade actual e futura, de realizar ...
  • Acórdão nº 450/12.0TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...

    ... pagar-lhe a quantia de € 74.731,60 –incluindo € 25.000,00 pelo dano por repercussão na vida laboral, € 12.500,00 pelo dano biológico, € 6.500,00 pelo dano estético, € 2.000,00 pelo quantum doloris e € 28.000,00 por danos não ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ... condenada a pagar-lhe uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, no montante de 122.732, 93€ [1], uma ... 31. O autor teve um dano estético fixável no grau 3 numa escala crescente de 1 a 7. 32. As lesões e ...
  • Acórdão nº 00635/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização...

    ... nos autos) – na qual esta peticionou uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de acidente ocorrido em ... físico e psicológico da autora, na sua duração, no dano estético que apresenta, nos períodos prolongados de défice funcional temporário, ...
  • Acórdão nº 253/06.0GCSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos inviabiliza que o tribunal...

    ... Hospitalar do Médio Ave, EPE a pagarem-lhe a indemnização por danos não patrimoniais no valor de €35.000,00 (trinta e cinco mil euros) e a ... de um quantum doloris de grau 5 numa escala de 7 e de um dano estético de 5 numa escala de 7 graus, quando não deu por provado o quantum ...
  • Acórdão nº 00651/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital de...

    ... no número anterior não seja discriminado o valor referente aos danos patrimoniais futuros, presume-se que o mesmo corresponde a dois terços do ... situou-se no grau 3 numa escala de 7 graus de gravidade e o dano estético no grau 2 em igual escala. 4. Foi proferida sentença de 22 de maio de ...
  • Acórdão nº 13534/16.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

    I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. II–Os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda que não...

    ...Considerando em que direito do trabalho, o dano estético não é valorizável, mostra-se conforme à TNI o parecer da ...
  • Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...

    ...sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, que discriminou, cuja reparação ... escala de 1 a 7, ficou com cicatrizes que consubstanciam um dano estético de grau 3, numa escala de 1 a 7, ficou impedida de continuar a praticar ...
  • Acórdão nº 891/12.2GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual se conformaram quer o arguido, quer o Ministério Público. II - Nessa medida, a demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena

    ...-lhe as quantias de € 90.000,00 (noventa mil euros), a título de danos não patrimoniais e € 1.196,00 (mil cento e noventa e seis euros), a ...A assistente sofreu um dano estético permanente de grau 3/7. 61. A repercussão permanente nas actividades ...
  • Acórdão nº 258/14.8TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - A reapreciação do julgamento de facto pela Relação destina-se primordialmente a corrigir invocados erros de julgamento que se evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário é que...

    ... até efectivo e integral pagamento, sendo 250.000,00€ a título de danos não patrimoniais e o resmanescente a título de danos patrimoniais, ...ído um quantum doloris de 5 numa escala que vai até 7 e um dano estético fixado em 4 numa escala que vai até 7, como ainda que sofreu prejuízos ...