dano estético

1203 resultados para dano estético

  • Acórdão nº 44/17.3T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O prejuízo de afirmação pessoal traduz ou assume-se como o reflexo das sequelas de que o indivíduo ficou portador na capacidade do sinistrado se envolver em actividades ou actos que vão além do mero exercício de uma actividade profissional ou da vida familiar. II- O responsável pelo dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objecto de

    ... euros e noventa e cinco cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, que discriminam da seguinte forma: € ... habitual, mas implicam esforços suplementares; - Dano Estético Permanente 0; - Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de ...
  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol nas decisões judiciais não é impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizatórios, alicerçado na equidade, em matéria de acidentes de viação mormente em casos graves de sinistralidade rodoviária. II- Em conformidade com a jurisprudência consolidada na matéria, os valores obtidos através da aplicação de auxiliares...

    ...-lhe a) a quantia de € 322.240,10, a título de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos, em consequência do ... 79.- Devido às cicatrizes e claudicação, padece de dano estético de grau 4 numa escala de 1 a 7. 80.- Devido às dores de que ainda padece ...
  • Acórdão nº 99/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico/patrimonial – porque é...

    ...a quantia de € 51.211,35, em virtude de danos patrimoniais e não patrimoniais por ambos sofridos quando eram ...de 24.4.2013 a indemnização deve englobar os prejuízos estéticos, os sociais, os derivados da não possibilidade de actividades agradáveis ...
  • Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial no montante de € 30.000,00, no caso de um homem que aos 46 anos sofre um acidente, ficando com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos, já que, para além do mais, apesar dos tratamentos a que se submeteu, ficou a padecer de gonalgia no joelho direito,...

    ...danos não patrimoniais dos Autores; b) a indemnização que, por força dos ... nnnnn) Sofreu um “dano Estético” de grau 2, numa escala de 0 a 7. ooooo) E ficou a padecer de um ...
  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - A afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente...

    ... de juros após a citação: - Ao menor, de uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais no valor global de € 49745,03; ... 33. O dano estético é de 3 em 7. 34. As sequelas implicam repercussão permanente nas ...
  • Acórdão nº 00783/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Há erros clínicos manifestos pelo seu próprio resultado, relativamente aos quais, pela sua imprevisibilidade e falta de sustentação nos documentos clínicos disponíveis, deve ser significativamente aligeirado o ónus que recai sobre o lesado para demonstração dos requisitos ilicitude e culpa da responsabilidade civil. 2. Estamos perante um desses casos quando, no decurso de uma cirurgia para...

    ... se constitui na obrigação de indemnizar a ora Autora por todos os danos que sofreu; b) Ser declarado que a conduta dos médicos, cirurgiões e ...-se à cirurgia em apreço nos presentes autos com objetivos estéticos de tornar mais bonito o seu aspeto físico, dando ainda por não provado ...
  • Acórdão nº 01687/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I- As presunções judiciais são um meio de prova lícito (artigo 349º e 351 do CC), não estando interdita a sua aplicação nos casos de responsabilidade médica. II- Não tendo ocorrido outra intervenção cirúrgica entre as realizadas no Hospital Réu e a primeira realizada nos Hospitais da Universidade de Coimbra, e tendo esta sido realizada por ter havido secção do nervo mediano do canal cárpico...

    ... a quantia de € 169.920,99 … a título de indemnização por danos patrimoniais e morais sofridos causados pela sua conduta ilícita, ... de danos não patrimoniais e de € 50 000,00 a título de dano estético. O dano estético deve ser ponderado no âmbito do dano não patrimonial, ...
  • Acórdão nº 234/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
    ... condenação da Ré no pagamento de indemnização de danos decorrentes de acidente. de viação. .   . 1.1. Foi determinada a .... – Dano Estético Permanente. fixável no grau 3/7. . – Repercussão Permanente nas. ...
  • Acórdão nº 2221/12.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018

    I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

    ... em 60%, sendo de 100% para a actividade profissional habitual; alega dano estético; alega dores físicas; alega, ainda, dano biológico. Contudo, ...
  • Acórdão nº 5566/11.7TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    O princípio ético, mas corporizado na letra da Lei, essencial que, em todos os casos e sobrepondo-se a todos os demais critérios, norteia a fixação do valor das indemnizações a prestar aos lesados que a elas tenham direito, tanto a título de prejuízos materiais, incluindo quanto aos danos futuros, como de danos não patrimoniais, é o de que “quem estiver obrigado a reparar um dano deve...

    ... sucintas quatro conclusões: “1 - A indemnização por dano patrimonial futuro decorrente do défice biológico decorrente de acidente ...ão inestéticas; 55) O Instituto de Medicina Legal fixou o dano estético permanente sofrido pela Autoras no grau 4 numa escala de 7 graus; 56) Para ...
  • Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...

    ... euros e quarenta e oito cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, biológico e morais, quantia correspondente a 65%, tendo em ... O dano estético permanente foi fixado em 5 (numa escala de 1 a 7, em que este é o ...
  • Acórdão nº 319/12.8TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil no cálculo das indemnizações decorrentes de acidentes de viação e não pelo disposto nas Portarias n.º 377/2008, de 26 de Maio e n.º 679/09, de 25 de Junho, que apenas servem para vincular as seguradoras na apresentação das ditas “propostas razoáveis” em sede de negociação extra-judicial. 2. Em obediência aos critérios legais,

    ... a citação e até efectivo e integral pagamento e ainda de outros danos que se viessem a mostrar devidos pelo agravamento das sequelas e ... fixado – 3 – (facto provado n.º 11), a ausência de dano estético permanente, as sequelas compatíveis com o exercício da actividade ...
  • Acórdão nº 785/09.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar o acto omitido, por força da lei ou do negócio jurídico . II - Não existindo entre nós nenhuma norma genérica que consagre o “dever de prevenção do perigo”, ainda assim pode afirmar-se que a nossa lei...

    ..., diversas lesões corporais, as quais provocaram-lhes ainda outros danos de natureza patrimonial e não patrimonial; - Sucede que, porque o facto ... que este Autor ficou a padecer correspondem a um importante dano estético (fixável no grau 5/7, em termos de avaliação médico-legal – cfr. ...
  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ...danos não patrimoniais sofridos; 2) a quantia de € 156.170,00, acrescida de ... qq) de um quantum doloris de 5 (numa escala de sete), rr) e dano estético de 5. ss) Dada a sua incapacidade, a assistente sente-se desmotivada, ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de ajudas de...

    ... pagar-lhe a quantia de € 90 894,20 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a ..., amiotrofias e claudicação da marcha implicam um dano estético permanente fixável no grau 3 numa escala de sete graus de gravidade ...
  • Acórdão nº 2514/11.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....

    ... ao autor a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros), a título de danos não patrimoniais, por ele sofridos até à presente data; 2º - ser a ré ... foi quantificado o quantum doloris do autor no grau 6/7 e o dano estético permanente no grau 2/7. 31. Devido à perfuração dos dois pulmões ...
  • Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I - Dada a irrelevância das questões de facto ora levantadas, não deve proceder-se a qualquer alteração do elenco factual por via da proibição da inutilidade (artº 130º CPC). II – No cálculo dos danos futuros - retardamento da entrada no mercado de trabalho da área da sua licenciatura com a perda de oportunidades eventuais (dada que nenhuma em concreto foi demonstrada) e numa incapacidade...

    ... dobro por não ter sido atempadamente liquidada pela seguradora)) de danos emergentes, 200.000 € de lucros cessantes e 220.000 € de danos morais) ...ência das lesões sofridas pela autora, esta sofreu um Dano Estético Permanente de grau cinco (numa escala de sete graus de gravidade ...
  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem...

    ...e ora recorrente, indemnização, por danos patrimoniais, de € 62.500,00 e danos não patrimoniais de € 15.000,00, ... dano de afirmação pessoal ou dano à vida de relação, o dano estético", o dano psíquico, o dano sexual, o dano da capacidade laboral genérica \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o quesitado na...

    ...€ a título de IPP; b) indemnização de 35.000,00 € a título de danos patrimoniais; c) indemnização de 3.055,00 € a título de danos ..., em 40 pontos, o quantum doloris no grau 5 em 7, o dano estético no grau 2 em 7, sendo que as sequelas descritas no relatório passaram a ...
  • Acórdão nº 1303/11.4YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I– É lícito à Relação utilizar presunções judiciais para alterar a decisão de facto fixada pela 1ª instância sempre que tenha acesso a todos os meios de prova que estiveram à disposição do tribunal a quo. II– Por interpretação extensiva dos artigos 483.º, do Código Civil, em conjugação com o artigo 496.º, do mesmo Código, os danos não patrimoniais dos conviventes com a vítima aludidos no n.º2...

    ... Condenação do Réu a pagar às Autoras as indemnizações (por danos patrimoniais e não patrimoniais com acidente sofrido pela menor G) de ... G, às dores que sofreu, que foram prolongadas no tempo, ao dano estético e ainda às sequelas psicológicas, ao trauma, o tribunal a quo deveria ...
  • Acórdão nº 99/17.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I - À cobertura constante das condições particulares da apólice aplicam-se as regras de interpretação típicas do negócio jurídico. II – Estando acordado no âmbito das condições particulares a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente do condutor de € 13 000 a expressão “invalidez” tem de ser entendida ou interpretada como sendo equivalente ou sinónimo de incapacidade. III – De acordo

    ...,00 a título de internamento hospitalar e € 600,00 a título de danos na roupa e calçado, por conta da responsabilidade que lhe advém da ... de concentração e de memória, apresentando, também, um dano estético permanente no grau de 2/7, 12. Sofreu muitos incómodos em internamento, ...
  • Acórdão nº 1070/11.TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    1 . No iter conducente às indemnizações por acidente de viação, pode ter de se distinguir entre a culpa na eclosão do acidente e a culpa na produção/agravamento dos danos. 2 . A falta de capacete com que circulava um motociclista não relevando quanto à primeira, pode relevar quanto à segunda. 3 . Deve ser acolhida presunção judicial extraída pela Relação, no sentido de que a falta de capacete

    ... diário de €200,00 desde o trigésimo dia após o acidente (dano corporal), bem como a condenação no pagamento de prejuízos futuros, a ... 10. Devem ser indemnizados identicamente os danos estéticos" reclamados pelo Recorrente no artigo 60° da petição inicial, inerentes \xC3"...
  • Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da colisão dos dois

    ... Fundamentam a sua pretensão nos danos decorrentes de acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ... para o exercício da sua profissão e são causa de dano estético fixável em grau 1 numa escala de 1 a 7. 1.60. O Autor GG auferia à data ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... quantia total de 203.100,00 €, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação até ...ção técnico-profissional e que o autor ficou a padecer de dano estético permanente no grau 1/7, factualidade referida na perícia elaborada pelo ...
  • Acórdão nº 104/10.1TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. No entanto, o sistema legal, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, sofre as condicionantes decorrentes da inexistência de imediação e oralidade. II - As...

    ..., titulado pela Apólice nº 04-0900133769, que cobria os respectivos danos" causados a terceiros. Invoca a ocorrência de um conjunto de danos de car\xC3"... das suas expectativas quanto ao futuro; € 40 000,00 pelo dano estético e perda de liberdade durante os períodos de internamento e € 50 523,26 ...