dano estético

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  • Acórdão nº 9920317 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1999

    I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou portador para o exercício de qualquer profissão e em situação de só muito dificilmente conseguir obter trabalho remunerado com regularidade, deve considerar-se uma incapacidade total permanente. II - Relativamente à perda de ganhos futuros, a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja...

    ...dano patrimonial, também dano de natureza não patrimonial, e o prejuízo ...
  • Acórdão nº 9920317 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1999

    I - A incapacidade parcial permanente de 80%, de que o lesado ficou portador para o exercício de qualquer profissão e em situação de só muito dificilmente conseguir obter trabalho remunerado com regularidade, deve considerar-se uma incapacidade total permanente. II - Relativamente à perda de ganhos futuros, a indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja...

    ...dano patrimonial, também dano de natureza não patrimonial, e o prejuízo ...
  • Acórdão nº 576/14.5TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. Apesar de o acórdão recorrido, ao referir-se genericamente à factualidade provada relativamente aos danos sofridos pelo autor, incluir alguns pontos que só relevam para efeitos de prova de danos não patrimoniais, a demais fundamentação da decisão demonstra que apenas foi reavaliado pela Relação o montante indemnizatório devido pelas consequências patrimoniais das lesões corporais sofridas pelo

    ...AA, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; e, à A. BB, a quantia de € 5.000,00, ... tende a isolar-se, convive menos com os amigos, tem um dano estético de 1/7). 17º- Ora, o dano moral sofrido pelo Autor foi devidamente ...
  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a...

    ... na petição: (1) na quantia de € 75.000,00 a título de danos não patrimoniais, (2) no valor de € 1.896,81 de despesas com ...- Dano Estético Permanente fixável no grau 4/7. - Repercussão Permanente nas Actividades ...
  • Acórdão nº 831/14.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil extracontratual, pela prática de factos ilícitos decorrentes de acidentes de viação, deve-se ter em conta que, ao lado do dano patrimonial futuro (perda da capacidade de ganho), o lesado, como resultado da afectação definitiva da sua integridade física, pode também sofrer outros danos correspondentes aos esforços ou...

    ... ao reembolso de despesas efectuadas, € 70.000,00 relativo a danos patrimoniais futuros e € 29.000,00 a título de danos não patrimoniais, ... em 4 numa escala crescente de 7 graus de gravidade e o dano estético foi aceite por todos os intervenientes como sendo de grau 2 numa escala ...
  • Acórdão nº 5152/10.9TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...

    ...ítulo de despesas médico-medicamentosas, € 50.000,00 a título de danos não patrimoniais pelas dores física e psicológicas sofridas e € 0,00 a título de danos não patrimoniais a título de danos estéticos. Alega, para tanto, que foi intervencionada cirurgicamente pela Ré B… ...
  • Acórdão nº 01075/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2015

    I – O art.° 8.° do DL 48.051 prevê a possibilidade dos entes públicos serem chamados a responder pelos danos causados a terceiros independentemente da culpa na sua produção, isto é, com fundamento na responsabilidade pelo risco pondo, todavia, certos limites nessa possibilidade visto a mesma estar dependente dos danos serem especiais e anormais e serem causados por actividades especialmente...

    ... RR no pagamento de uma indemnização que ressarcisse os AA pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados em cada um deles, identificados ...Incapacidade permanente geral fixável em 5% Dano estético fixável em 5/7 - alínea X) da matéria de facto dada como assente; 23. ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais, o montante de €31 722,58, acrescido de ... O dano estético permanente é fixável no grau 3 duma escala de sete graus em gravidade ...
  • Acórdão nº 310/12.4TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    1. Por princípio, relativamente à cumulação das indemnizações relativas ao mesmo dano não patrimonial, concretamente a obtida na acção intentada contra o terceiro responsável pelo acidente e a que lhe foi paga como contrapartida dos prémios de seguro pagos, esta não tem que ser descontada na devida pelo terceiro responsável pelo acidente de viação, uma vez que nada obsta à celebração de contratos

    ... assistência medicamentosa, indemnizações que visam ressarcir os danos patrimoniais e não patrimoniais provindos do acidente de viação de 29 ...ído o grau de 4/7 para o "quantum doloris" de 4/7 e o dano estético. 8. Teve relevantes dores e incómodos. 9. A legislação mais recente ...
  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... que se vier a apurar em liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais e morais, caso a entidade empregadora (PSP) o venha a ..., para situações de grau de IPG, quantum doloris e dano estético idênticas, valores bastante superiores: Ac. STJ de 25-11-2014, procº ...
  • Acórdão nº 938/11.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Considerando que a convicção do tribunal

    ... Diz o A. A que, fruto do acidente, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, reclamando uma indemnização global de ... 43)O dano estético permanente do A. A foi fixado no grau 1/7. 44)Dentro do período de ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...

    ... e vinte e quatro mil euros), a título de ressarcimento pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente de que a autora ficou ... a quantia de 500.000,00 € (quinhentos mil euros); c) Pelo dano estético, a quantia de 500.000,00 € (quinhentos mil euros). d) A título de ...
  • Acórdão nº 272/12.8TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II - O lançamento de fogo-de-artifício é uma actividade perigosa, atenta a sua reconhecida especial aptidão para...

    ... em sede de execução de sentença, fundando estes pedidos nos danos sofridos com o rebentamento de uma “balona” de fogo de artificio ... e de ganho; dores, angústias, incómodos, transtornos; dano estético), quer face à idade que tinha quando os sofreu (11 anos), quer ainda face ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

    ... Em consequência do acidente resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais para o lesado condutor do ciclomotor e ... e aborrecimentos a que atribuiu o valor de € 820,40, pelo dano estético a quantia de € 1.641,60 e pelos dias de internamento a quantia de € ...
  • Acórdão nº 535/14.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os veículos

    ... desse embate sofreu diversas lesões corporais, que lhe demandaram danos patrimoniais e não patrimoniais, cuja indemnização reclama; Na altura ... permanente de 10 pontos, de um quantum doloris de 5/7 e um dano estético de 3/7, aplicando-se ao caso os valores máximos da tabela, a ...
  • Acórdão nº 1858/12.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    1- Os danos futuros decorrentes de uma lesão física não se reduzem à redução da capacidade de trabalho da vítima, já que, antes de mais, se traduzem numa lesão do seu direito fundamental à saúde e à integridade física, sendo assim suscetíveis de reparação enquanto dano biológico a se, que poderá ter natureza patrimonial e/ou natureza não patrimonial. 2- Releva como dano biológico não...

    ..., tendo sofrido, em consequência, vários traumatismos com danos patrimoniais e não patrimoniais. Pelos danos do primeiro tipo, pretende ... 27. Provocam um dano estético de grau 4 numa escala de 1 a 7. 28. Na altura do acidente a demandante ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas que o...

    ...,00 (quarenta mil euros) a título a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora a contar da data da ... avaliações clínicas a que foi submetida uma atribui um Dano Estético de 2 pontos em 7 e outra 4 pontos em 7, bem como a abundante ...
  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição da...

    ... Em consequência do embate sofreu os danos patrimoniais e não patrimoniais que descreveu (graves lesões físicas e ... 79 - Devido às cicatrizes e claudicação, padece de dano estético de grau 4 numa escala de 1 a 7. 80 - Devido às dores de que ainda padece ...
  • Acórdão nº 3908/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 – Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. 2 – É necessário que os danos futuros sejam previsíveis com segurança bastante, porque, se o não forem, não pode o Tribunal condenar o responsável a indemnizar danos que não se sabe se virão a produzir-se; se não for seguro o dano futuro, a sua reparação

    ... e quarenta e oito mil euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do sinistro em causa[1]. ...), bem como sofrido prejuízo de afirmação pessoal e dano estético decorrente das cicatrizes, justificava-se a fixação das indemnizações ...
  • Acórdão nº 110/13.4TBMTL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1. É de valorizar enquanto perda patrimonial a interrupção de pagamento de comparticipação nos resultados se os elementos de prova apontarem com razoável certeza no sentido de que, pelo menos em parte, o A. os continuaria a receber se não tivesse tido o acidente. 2. Para o cálculo deste valor não é válido o critério linear da média dos 4 (ou 3 últimos) anos anteriores ao acidente, mas sim a...

    ...a pagar ao A. a quantia de 185.083,59 euros, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais e, bem assim, nas quantias que se vierem ... 45.O A. ficou definitivamente portador, de um dano estético fixável em grau 4, numa escala de 1 a 7 de valor crescente. 46.Em ...
  • Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

    ...Descreveu os danos por si sofridos e quantificou-os. A ré contestou, aceitando a culpa da ... 30.º,31.º - O Autor ficou afectado de um dano estético permanente de 2, numa escala de 1 a 7. 33.º,34.º - À data do acidente, ...
  • Acórdão nº 1971/12.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I. 1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente com os...

    ...danos patrimoniais (44,823,82) e não patrimoniais (€ 10.000,00), acrescida ... pontos segundo a Tabela de Avaliação do Dano Corporal, um dano estético de 1 na mesma escala (contracturas frequentes com alterações da ...
  • Acórdão nº 202/15.5GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I - A responsabilidade pelo risco implica que o veículo esteja em circulação. Trata-se do risco de uma máquina que circula. II - Se ocorreu um embate entre um veículo automóvel e um velocípede que estavam em circulação, se inexiste culpa dos condutores e se os dois embateram entre si, não pode concluir-se que os danos foram causados “somente por um dos veículos”, havendo, assim, lugar à repartiç

    ... de nenhum desses condutores, a obrigação de indemnizar 100% dos danos sofridos caber apenas a um deles. 11ª. – No caso dos autos, o risco ... permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos, um dano estético permanente de grau 1/7, uma repercussão permanente nas actividades ...
  • Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...

    ... a condenação da Ré a pagar, a título de indemnização por danos" patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de €760.000,00 à Autora e \xE2\x82"... indemnizatório em €240.000,00; - que a autora sofreu um dano estético que valorizam em €35.000,00, com gastos com o seu tratamento e ...
  • Acórdão nº 03B4453 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2004

    I. Um tubo/cano receptor das águas residuais/pluviais dos ramais de descarga, corresponde a uma instalação geral do prédio, maxime se servir uma pluralidade de condóminos, assim integrando as chamadas "partes comuns" do edifício (alínea d) do nº. 1 do artº. 1421º do C.Civil), sendo que devem ser considerados comuns todos os ramais principais de esgotos que, como em geral aquelas instalaç

    ...ção do traçado do tubo de queda, por parte da R., causa graves danos a todos os condóminos por ele servidos; - após as obras feitas pela R., ...3ª- As obras em causa não afectam a segurança, o arranjo estético ou a linha arquitectónica do prédio, não fazem com que a fracção se ...