dano estético

1535 resultados para dano estético

  • Acórdão nº 2269/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação,

    ... já liquidada (danos morais, rendimentos perdidos, compensação pelo dano biológico e perda de capacidade de ganho e despesa e dano material), ... direito, 83 dias de internamento, quantum doloris 5, dano estético 2, défice permanente 16 pontos, repercussão nas actividades desportivas ...
  • Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A Portaria n.º 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts. 20º-F e 20º-G do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31/12, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 29/7, que impõe às seguradoras a obrigação de apresentarem às vítimas de acidente de viação que tenham sofrido lesões corporais, proposta razoável de indemnização. 2- O regime legal previsto naquela...

    ... a) As quantias de € 7.500,00 e € 2.000,00 arbitradas a título de dano não patrimonial são flagrantemente excessivas. b) Considerando as ... Foi-lhe determinado pericialmente ter ficado a sofrer de um dano estético permanente de 4 em 7, e de uma cicatriz de características quelóides ...
  • Acórdão nº 2499/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I.- O dano biológico, consubstanciado na diminuição psicossomática e funcional do lesado, sendo ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais, quer na dos não patrimoniais. II.- Se o dano se repercutir na diminuição da capacidade de ganho atual ou futura é integrado nos danos patrimoniais porque é de natureza objetiva e, por isso, facilmente mensurável pela

    ..., condenados a pagar-lhe as seguintes quantias: a) € 40.000,00 por dano biológico, tendo por base a incapacidade permanente parcial de 32,32%; b) ... habitual, mas implicam esforços suplementares; IX) Dano Estético Permanente no grau 0/7; X) Repercussão Permanente na Atividade Sexual no ...
  • Acórdão nº 1814/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Na sua vertente patrimonial, o dano biológico pode e deve ser considerado, por um lado, quanto à perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual ou específica, durante o período previsível dessa atividade, e consequentemente dos rendimentos que dela poderia auferir; mas também, quanto à perda ou diminuição de capacidades funcionais que,...

    ... transcrevem): «I - DA INDEMNIZACÃO ARBITRADA PARA RESSARCIMENTO DO DANO FUTURO: 1ª - A indemnização de € 18.000,00 (dezoito mil euros) ... 141. Sofreu um “Dano Estético Permanente” de grau 2 numa escala de 0 a 7. 142. Sofreu uma ...
  • Acórdão nº 868/10.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I. A regra ou princípio geral segundo a qual o benefício da antecipação deve descontar-se na indemnização arbitrada pelo dano patrimonial futuro deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, podendo nomeadamente tal benefício ser eliminado ou apagado perante a existência provável de um particular agravamento ou especial onerosidade dos danos patrimoniais futuros expectáveis que importa...

    ...Sofreu, ainda um Dano Estético Permanente fixável em 4/7; 2.1.25. Em consequência do acidente ...
  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano...

    ... à Autora uma quantia não inferior a €50.000,00, a título de dano de afirmação pessoal; d) Ser a Ré condenada a pagar à Autora uma ..., visível e limitativo), o quantum doloris máximo, o dano estético de grau 5, a repercussão nas atividade desportivas e de lazer (graduadas ...
  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ...Relativamente ao dano patrimonial, entende a Apelante que o Tribunal a quo incorre em erro nos ... 49. As cicatrizes que evidencia permitem afirmar um dano estético fixável no grau 2, numa escala crescente de 7 graus. 50. Sente complexos ...
  • Acórdão nº 1629/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário do Relator: I. O figurino normativo do concurso ou concorrência entre a responsabilidade laboral/infortunística e a responsabilidade civil extracontratual (que não envolve um concurso ou acumulação real de indemnizações pelos mesmos danos concretos) não prevê o desconto ou abate, por iniciativa do lesante (responsável civil), das quantias já pagas ao lesado/sinistrado em consequência do

    ... de cicatrizes e tumefacção na perna direita, traduzíveis num dano estético de 2/7. 20. Sofreu e sofre desgosto por força das sequelas de ...
  • Acórdão nº 5370/17.9T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - Tendo em consideração o quantum doloris de grau 5, numa escala de 7 graus de gravidade crescente, correspondente ao sofrimento físico e psíquico padecido pela autora durante o período de incapacidade temporária, e a prática jurisprudencial, é adequado atribuir-lhe uma indemnização de €20.000,00 por danos não patrimoniais. II - Considerando que a autora tinha à data do acidente 34 anos

    ...ítulo de lucros cessantes; c) A quantia de €50.000,00, a título de dano biológico; d) A quantia de €40.000,00, a título de danos não ... 29. A Autora ficou afetada por um dano estético permanente que deve igualmente ser fixado no grau 2, numa escala de sete ...
  • Acórdão nº 7835/12.0T2SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Tendo em conta que, à data do acidente, a autora era estudante, frequentando o curso de Gestão do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, cuja licenciatura entretanto concluiu, e trabalhava como caixa, a tempo parcial, num supermercado, para ajudar a custear os seus estudos, entende-se adequado considerar, como base de cálculo de danos patrimoniais futuros, o rendimento...

    ... c) A quantia de € 60.000,00 arbitrada a título de dano patrimonial futuro é flagrantemente excessiva, sobretudo quando comparada ... factos referidos nas alíneas cg) e ch), a autora apresenta dano estético de grau 5 (numa escala de 7 graus); cj) Atualmente, a autora sente dores ...
  • Acórdão nº 1539/17.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021

    1. - O valor indemnizatório pelo denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3, do CCiv.. 2. - Perante lesada estudante, de sete anos de idade à data do acidente, cujas lesões causaram um défice funcional permanente correspondente a «pelo menos, 1,99 pontos» (numa escala até 100), o qual, embora compatível com o...

    ..., deveria ter tido em conta, no computo indemnizatório relativo ao dano biológico, o seu reflexo lesivo do qual não resulta qualquer dano ... 71. O dano estético permanente sofrido pela Autora é fixável entre o grau 2 e o grau 4, numa ...
  • Acórdão nº 00241/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – O Município não pode (legalmente) desconhecer uma anomalia num balancé de um parque infantil da sua jurisdição (consistente num buraco no interior do qual está uma alavanca que, com o movimento daquele, faz de guilhotina), deficiência essa que, além do mais, foi expressamente mencionada em relatórios elaborados pela empresa que o Município contratou para a vigilância daquele parque. II &

    ... do STJ, que vem adoptando como padrão para a indemnização do "dano morte" um valor entre 50.000,00€ e 60.000,00€, devendo os danos menos ... formação habitual, mas exigem esforços acrescidos; - O dano estético é fixável no grau 4, numa escala de 7, tendo em conta as cicatrizes ...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I. – Actua ilicitamente o R. que, agindo em nome próprio, na construção de um imóvel, não cumpre a legislação em matéria de obtenção da respectiva licença de utilização e que, numa segunda fase, agindo em nome do mandante, outorga o contrato de arrendamento sem ter obtido a mesma licença. II. – Vasta jurisprudência e doutrina têm entendido que o dano biológico, se traduz numa...

    ...não provou a causa concreta do dano nem as circunstâncias em que se deu a queda da varanda; 77ª–Igualmente ..., para se vestir, lavar, comer), deixou de conduzir (…), o dano estético”. Também correcta é a o alinhamento da sentença com a ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ... como compensação por danos não patrimoniais, € 140.000,00 pelo dano biológico, € 70.000,00 pelo dano sexual, € 7.237,80 por perdas ... 33. - O dano estético de grau 4, na escala crescente de 1/7 e a repercussão permanente nas ...
  • Acórdão nº 8964/15.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Se o veículo automóvel ligeiro “TD” circulava na sua mão de trânsito, em via reta, com 6,40 m de largura, com boa visibilidade, bom piso e bom tempo, quando foi subitamente invadida a sua faixa de rodagem pelo veículo de cor branca, que seguia em estrada que vai entroncar com aquela, não imobilizando o veículo como se lhe impunha, face à existência do sinal vertical “Stop̶

    ... na vertente de danos resultantes da incapacidade física (ou de dano biológico ou não patrimonial resultantes da incapacidade física, caso ... 57) O A. sofreu Dano Estético Permanente fixável no grau 6, numa escala de sete graus de gravidade ...
  • Acórdão nº 1706/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se recorre de uma decisão...

    ... da quantia global de € 34.426,42, que discrimina da seguinte forma: dano biológico, que quantifica em € 15.000,00; dano moral/quantum doloris, ... lesões e da complexidade do seu tratamento clínico; o “dano estético”, que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às ...
  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    ... doloris, a quantia de 500,000€ (quinhentos mil euros); c) Pelo dano estético, a quantia de 500.000€ (quinhentos mil euros). d) A título ...
  • Acórdão nº 484/18.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede, quando tais danos ocorreram em maior escala noutras zonas do corpo, nomeadamente no membro superior esquerdo e nos membros inferiores, sendo nessas zonas que ficaram as maiores sequelas do acidente, pelo que não se justificaria in...

    ... 4º Esquecendo que do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal elaborado em 05/01/2017, consta que, naquele ... de 2 pontos; j) Sofreu um quantum doloris no grau 5 e um dano estético permanente no grau 2, ambos numa escala de 7; l) Sofreu fortes dores no ...
  • Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I – Tendo o A., de 45 anos à data do acidente, ficado afectado, em consequência de acidente de viação em foi interveniente, de uma IGP (incapacidade geral permanente) de 17,065%, com incapacidade absoluta para a sua profissão habitual de manobrador de máquinas, e tendo deixado de auferir, por força dessa incapacidade, o rendimento anual de € 6.031,94 (correspondente ao valor mensal de

    ... grau 5, numa escala de 1 a 7 (artigo 13º da base instrutória); E um dano estético permanente de grau 3, na mesma escala (artigo 14º da base ...
  • Acórdão nº 628/09.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de manutenção do bom estado do pavimento das plataformas das estações ferroviárias, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. ii) Por beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que...

    ...” (cfr doc nº 24 da pi); U) Na ‘Perícia de Avaliação do Dano" Corporal em Direito Civil’, realizada em 2010.07.20, consta o seguinte: \xC2"...(de 9.11.2004 a 29.12.2004), bem como o grau de dor (3/7), o dano estético (1/7), sendo a incapacidade permanente geral ponderada no seu grau mínimo ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- No cálculo do dano patrimonial futuro, deverá ser ponderada o grau de incapacidade do lesado para exercer a profissão habitual bem como a impossibilidade de, na prática, obter um novo emprego. II- Essa impossibilidade, no caso concreto, advém da idade, das graves limitações físicas que o lesado apresenta, resultantes do acidente, e das exigências e dificuldades do mercado de trabalho, que...

    ... danos futuros e, ainda, quanto aos danos não patrimoniais (dano moral). 2.Embora não se concorde, ainda se compreende como foi calculado ... da Integridade Físico-Psíquica de 72 pontos; · Um dano estético permanente de grau 4, numa escala de 1 a 7; · Uma repercussão permanente ...
  • Acórdão nº 342/17.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1. Em termos de busca e fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam à padronização e à normalização do valor da indemnização. 2. A indemnização do lesado por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a

    ...; b) a quantia de 30.000 € a título de indemnização por dano não patrimonial relativa ao dano biológico; c) a quantia de 25.000 €, ... 38. O dano estético permanente é fixável no grau 3, em 7 pontos de gravidade crescente. 39. ...
  • Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - O «dano biológico» tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. II - O dano biológico é...

    ... a totalidade dos danos não patrimoniais reclamados; não existe dano patrimonial futuro que deva ser indemnizado; e os valores indemnizatórios ... habitual, mas com esforços suplementares; f) sofre Dano Estético Permanente de grau 3, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7; g) ...
  • Acórdão nº 152/14.2PTOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    I. No caso em apreço, o demandante cível, vítima do acidente de viação, sofreu inúmeros danos, quer no seu corpo, quer na sua saúde, quer ainda em relação à sua capacidade de trabalho, para além do sofrimento físico e moral que tanto o acidente, como a respectiva recuperação, implicaram. II. De uma forma simples, os danos são agrupados em danos patrimoniais e danos não patrimoniais, ou...

    ... pagamento; b) € 80.000,00, a título de indemnização pelo dano biológico, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde vencidos e ... os factos provados (o facto do qual resulta que o grau do dano estético permanente do autor é de 4 bem como os demais factos provados ...
  • Acórdão nº 3558/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. O âmbito subjectivo do direito a ser indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual é delimitado pelo nº 1 do artigo 483º do Código Civil, que exige a titularidade de um direito violado ou a inclusão no círculo de protecção do interesse legalmente protegido. 2. A interpretação fixada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 16 de Janeiro de 2014 para os...

    ... violenta, num acidente de viação, é fortíssima e causadora de um dano profundo. II - Em particular, a morte ou um ferimento grave infligido de ... de relações públicas muito pronunciada, que leva a que o dano estético se repercuta a perda de ganho profissional muito para lá do défice ...

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