Acórdão nº 96B357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GOMES SILVA IN O DEVER DE PRESTAR E O DEVER DE INDEMNIZAR VOLI PÁG180. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI 6ED PÁG567.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART397 N3 ART523 ART524 ART706 N1. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG500. AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG281. AC STJ DE 1978/06/06 IN RLJ ANO112 PAG18.

Sumário : I - Nas providências cautelares, o encerramento da discussão da causa verifica-se no momento em que o Juiz passa a declarar quais os factos dados como provados. II - Constitui matéria de facto da exclusiva...

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