Acórdão nº 9651159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/11/25 IN BMJ N16 PAG644. AC STJ DE 1987/11/16 IN BMJ N371 PAG378. AC RP DE 1996/03/11 IN CJ T2 ANOXXI PAG191.

Sumário: I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social tem por fim impedir que se concretizem todos os malefícios que uma deliberação ilegal possa produzir. II - Só podem ser suspensas as deliberações que ainda não tenham sido executadas mas consideram-se não executadas, para este efeito, as deliberações que o tenham sido apenas parcialmente, por se tratar de execução...

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