Acórdão nº 9621505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CORP. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART8 ART44 N1. CSC86 ART377 N4. CPC67 ART396.

Sumário: I - O prazo de " quinze dias de antecedência ", previsto no artigo 44 n.1 do Código Cooperativo para a convocação da Assembleia Geral, conta-se nos termos do artigo 377 n.4 do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, entre a data da expedição das cartas de convocação e a data da reunião da Assembleia. II - A providência cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação cumulativa de dois requisitos: ter havido...

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