Acórdão nº 9220960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução01 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COOP.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG500. AC STJ DE 1954/04/27 IN BMJ N42 PAG400.

Sumário: I - Nos termos do artigo 396, nº 1 do Código de Processo Civil, são condições do exercício da acção cautelar de suspensão de deliberações sociais, nas sociedades cooperativas: a) - ter o autor a qualidade de sócio; b) - existir deliberação ilegal, isto é, contrária à lei ou aos estatutos; c) - resultar da execução imediata da deliberação dano apreciável. II - Quanto ao requisito da ilegalidade da deliberação, a lei exige apenas um juízo de probabilidade; no tocante ao dano exige-se a...

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