dano apreciavel

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

I - O prazo de cinco dias do artigo 412 n. 2 do Código de Processo Civil é de natureza processual ou judicial, e não de natureza substantiva. II - A ratificação judicial do embargo de obra nova não é acto que se destine a evitar dano irreparável, já que como tal só é havido o insusceptível de reparação e não o de difícil reparação, apreciável ou considerável, não sendo, consequentemente, de...

I - Nas acções de simples apreciação o autor apenas pretende obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Nas acções de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga, já que o art. 343º do Código Civil prescreve a inversão do ónus da prova. III - Tendo o autor formulado como pedido que fosse...

I. Não obstante o artigo 267º, § 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, fazer recair sobre o Supremo Tribunal, enquanto tribunal de última instância de recurso, o dever de proceder ao reenvio prejudicial sempre que se suscitem dúvidas sobre a interpretação de uma norma do Direito da União Europeia, essa obrigação deixa de existir, designadamente, quando o Tribunal de Justiça da...

I - Não é possivel cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária. II - Estando provado que a vítima era casada com uma das autoras e pai de outra, sobre ele recaia a obrigação de prestar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar. III - O tribunal deve fixar uma indemnização por danos materiais sofridos pelas autoras com a morte do marido e pai, não...

I - Não é possivel cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária. II - Estando provado que a vítima era casada com uma das autoras e pai de outra, sobre ele recaia a obrigação de prestar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar. III - O tribunal deve fixar uma indemnização por danos materiais sofridos pelas autoras com a morte do marido e pai, não...

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...

I - A norma de um Estatuto de uma cooperativa agrícola, que admite voto por correspondência, reproduzindo textualmente o artigo 49 do Código Cooperativo (DL 454/80, de 9-10) - apenas com o acréscimo da expressão "desde que seja recebido até ao início da votação" -, é uma norma em branco, carente de regulamentação. II - Sem tal regulamentação é soberana, em assembleia geral de sócios para eleição...

1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...

• Diário da República

1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...

I - A lei não concede ao co-arrendatário o direito de preferência na cessão da posição contratual de outro co-arrendatário, não sendo aplicáveis à comunhão de arrendamento as regras da compropriedade. II - Deve ser condenado como litigante de má fé o autor que, em acção de preferência, omite ter tido conhecimento próprio e directo da cessão da posição contratual com base na qual pretende exercer...

I - A lei não concede ao co-arrendatário o direito de preferência na cessão da posição contratual de outro co-arrendatário, não sendo aplicáveis à comunhão de arrendamento as regras da compropriedade. II - Deve ser condenado como litigante de má fé o autor que, em acção de preferência, omite ter tido conhecimento próprio e directo da cessão da posição contratual com base na qual pretende exercer...

I. De acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa; (i

I - No cálculo da indmenização por danos patrimionias fuuros, na situação de incapacidade em relação à profissão habitual do lesado, não releva a possível capacidade laboral indiferenciada remanescente. II - Perante decisões recorridas fundadas na equidade, é adequado um critério de revogação apenas das soluções que excedam manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então...

• Diário da República