dano apreciavel

1. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, à luz da equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção...

I – A indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL 291/2007 (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou...

1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º destina-se a fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não pretendendo derrogar as normas gerais indemnizatórias previstas nos arts. 562º e 566º do C. Civil; 2 – A reconstituição natural deve...

I– A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida, pressupondo que o litígio apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II– Consistindo – no entender do autor - o facto ilícito gerador de...

1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto à legalidade do substancialmente nela decidido, o que apenas atribui jus e deve ser dilucidado em sede de recurso. 2 - A não consideração, pelo recorrente, de todos os...

I - Face ao estatuído no art. 405.º, n.º 2, do CPC, no caso de arbitramento de reparação provisória (nos termos dos arts. 403.º e segs. daquele código), a decisão final da acção de indemnização deve condenar o lesado a restituir, a quem o reparou provisoriamente, a importância que recebeu a mais. II - Se uma das parcelas da condenação da seguradora/ré se mantém ilíquida, a devolução do art. 405.

Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos termos em que o autor configurou a relação jurídica controvertida, pressupondo que o pleito revela um ou mais elementos de conexão com um, ou com vários ordenamentos jurídicos diferentes do ordenamento do foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de...

• Diário da República

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

I- Sobre o Tribunal impende a obrigação de julgar, na devida obediência à lei, não se podendo obliterar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito, numa tutela dos vetores da certeza e da segurança jurídica na aplicação da lei e na resolução dos conflitos, mas sem...

I - Para se afirmar a excessiva onerosidade não basta demonstrar que o valor da reparação é superior ao valor venal do veículo, pois que se um dos pólos da determinação da excessiva onerosidade é o preço da reparação, o outro não é o valor venal do veículo mas o seu valor patrimonial, o valor que o veículo representa dentro do património do lesado. II - O veículo, pela sua antiguidade, pode ter