dano apreciavel

I. A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente, prevista no n.º 1 do artigo 120.º do CIRE, com a formalidade exigida pelo n.º 1 do artigo 123.º do mesmo diploma legal, tem natureza potestativa, tornando-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja por ele conhecida, de acordo com o regime previsto no n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil. II. A eficácia da declaração...

I - Dada a importancia e valor que o artigo 690 do Codigo de Processo Civil atribui as alegações e conclusões, estas constituem para o recurso o que o pedido significa na petição inicial e no processo; por isso, o tribunal ad quem so aprecia as conclusões das alegações ou o objecto do recurso delimitado no requerimento de interposição. II - A suspensão de deliberações sociais constitui um...

I - Dada a importancia e valor que o artigo 690 do Codigo de Processo Civil atribui as alegações e conclusões, estas constituem para o recurso o que o pedido significa na petição inicial e no processo; por isso, o tribunal ad quem so aprecia as conclusões das alegações ou o objecto do recurso delimitado no requerimento de interposição. II - A suspensão de deliberações sociais constitui um...

• Dicionário de Processo Civil

I- O cabeça de casal, a quem cabe a administração da herança indivisa, tem poderes para exercer todos os direitos sociais, no tocante à participação social indivisa (fora os casos previstos no artigo 223º/6, para os quais necessita, como qualquer outro representante comum, que lhe sejam conferidos poderes de disposição). II- Fora esses casos, participar nas assembleias-gerais, nas deliberações

I - Constitui dano indemnizável toda a perda, prejuízo ou desvantagem resultante da ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica. II - Em vista do disposto nos arts. 562º a 564º e 566º C.Civ., é ao lesante que incumbe o dever de efectuar ou mandar efectuar a reparação do veículo danificado em acidente. III - Tão só utilizado o veículo para passear, a impossibilidade de dele

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais depende da verificação de dois pressupostos: a ilegalidade da deliberação (ou deliberações) e a danosidade apreciável da sua execução e sempre superior ao da suspensão. II - Não se alegando ou não se provando a existência de qualquer dano na execução da deliberação, inevitavelmente, a providência requerida terá de...

I - Válido tanto para os contratos consensuais, como para os contratos formais, o dever de agir de boa fé imposto no art.227º C.Civ. - a que subjaz clara intenção de protecção do tráfico ou comércio jurídico, necessariamente assente num princípio de confiança - proibe toda a conduta que traduza uma apreciável falta de consideração pelos interesses da contraparte. II - O fundamento e...

I - O decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais depende da verificação de dois pressupostos: a ilegalidade da deliberação (ou deliberações) e a danosidade apreciável da sua execução e sempre superior ao da suspensão. II - Não se alegando ou não se provando a existência de qualquer dano na execução da deliberação, inevitavelmente, a providência requerida terá de...

1 - Tendo os factos, apesar de autonomizados num processo, sido desencadeados por força de diligências encetadas noutro e tendo uma íntima conexão com os deste último, dado tratar-se do mesmo tipo de crime e até dos mesmos agentes, ao menos em parte, o uso das escutas telefónicas, por transcrição certificada, levadas a cabo no processo primeiramente existente, está legitimado no segundo. 2 - O...

• Legislação

I - A questão da aplicação da lei no tempo é regulada no art. 5.º do CPP (quer estejam em causa normas processuais materiais ou formais), que dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, e ainda que a nova lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua...

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç

• Diário da República

1. São requisitos cumulativos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante: o incumprimento de dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem do prazo de seis meses após a verificação da situação de insolvência dos requerentes; o prejuízo para os credores; o conhecimento ou a obrigação de não ignorar, com culpa grave, a inexistência de...

I) - Estando íntegra a aptidão física, em termos laborais, ela corresponde a 100%, ou seja, à total capacidade; daí dever enfocar-se na perspectiva do trabalho habitual - a profissão habitualmente exercida ao tempo do acidente - a incapacidade sofrida, importando avaliar as consequências/repercussões de acto lesivo de terceiro que afecta o exercício dessa profissão habitual (normalmente a grande...

1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...