Acórdão nº 084537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39. CPC61 ART144 N2. CPC67 ART4 ART143 N1 ART144 N2 N3 N4 ART381 ART412 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1958/01/14 IN BMJ N73 P¡G578.

Sum·rio : I - O prazo de cinco dias do artigo 412 n. 2 do CÛdigo de Processo Civil È de natureza processual ou judicial, e n„o de natureza substantiva. II - A ratificaÁ„o judicial do embargo de obra nova n„o È acto que se destine a evitar...

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