daçao em cumprimento

I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A interposição fictícia subjectiva, resulta dum acordo, entre o interponente, o interposto e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos...

I - A emissão de letra não representa uma dação em cumprimento ou em pagamento, nem uma novação. II - Na medida em que se destina a atribuir ao credor da eventual relação subjacente um crédito cambiário que facilite a satisfação do seu direito, ela assume a natureza de uma dação "pro solvendo". III - Deste modo, a obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária,...

I - A emissão de letra não representa uma dação em cumprimento ou em pagamento, nem uma novação. II - Na medida em que se destina a atribuir ao credor da eventual relação subjacente um crédito cambiário que facilite a satisfação do seu direito, ela assume a natureza de uma dação "pro solvendo". III - Deste modo, a obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária,...

I - A compensação prevista no artigo 10, n. 1, do Decreto- -Lei 528/76, de 7 de Julho, não é obrigatoriamente imposta aos respectivos interessados, sendo estes livres de se socorrerem ou não desse meio de extinção das obrigações. II - A compensação não opera de direito os seus efeitos, antes só se verifica mediante a celebração de promessas de dação em cumprimento - datio in solutum - e, portanto,

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I - Pese embora não seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta à reapreciação da matéria de facto (por exceder o âmbito do art. 382.º do CPC), tal não importa a rejeição do mesmo II - Não constando dos factos provados que a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Apenas constitui nulidade insanável em processo judicial tributário a “falta de...

I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

I - Constando da especificação que o autor tem a qualidade de dono e legítimo portador de livrança cuja fotocópia autenticada foi junta aos autos, não pode voltar a ser apreciada tal qualidade a pretexto de não se mostrar junto aos autos o original da livrança. II - A dação em cumprimento só pode ocorrer com o consentimento do credor. Verificando-se que o legitimo portador de uma livrança, ao...

I - Constando da especificação que o autor tem a qualidade de dono e legítimo portador de livrança cuja fotocópia autenticada foi junta aos autos, não pode voltar a ser apreciada tal qualidade a pretexto de não se mostrar junto aos autos o original da livrança. II - A dação em cumprimento só pode ocorrer com o consentimento do credor. Verificando-se que o legitimo portador de uma livrança, ao...

- Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)

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I - A proibição decretada no n. 1 do artigo 877 do Codigo Civil, atento o seu fim, e aplicavel quanto a venda e efectuada a genro dos vendedores, casado segundo o regime de comunhão geral, sem o consentimento dos restantes filhos. II - A dação em cumprimento tanto pode ter por objecto a entrega de dinheiro em lugar da coisa devida, como inversamente a entrega de certa coisa em vez da prestação...

I - A proibição decretada no n. 1 do artigo 877 do Codigo Civil, atento o seu fim, e aplicavel quanto a venda e efectuada a genro dos vendedores, casado segundo o regime de comunhão geral, sem o consentimento dos restantes filhos. II - A dação em cumprimento tanto pode ter por objecto a entrega de dinheiro em lugar da coisa devida, como inversamente a entrega de certa coisa em vez da prestação...

I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (ar