Acórdão nº 067997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução15 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART837 ART877 N1 ART1732. CCIV867 ART1108 ART1165. CPC67 ART274 N1.

Sum·rio : I - A proibiÁ„o decretada no n. 1 do artigo 877 do Codigo Civil, atento o seu fim, e aplicavel quanto a venda e efectuada a genro dos vendedores, casado segundo o regime de comunh„o geral, sem o consentimento dos restantes filhos. II - A daÁ„o em cumprimento tanto pode ter por objecto a entrega de dinheiro em lugar da coisa devida, como inversamente a entrega de certa coisa em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT