daçao em cumprimento

São de admitir liminarmente embargos de executado a execução de sentença que condenou o executado a pagar ao exequente dada quantia - com consequência da subscrição pelo executado de título de crédito e respectivos juros - se, depois do encerramento da discussão da causa na primeira instância, é publicada legislação que permite que as dívidas de carácter agro-silvo-pecuárias dos titulares de...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil. II - A expressão "arrendamento" tem um duplo sentido, - o sentido jurídico e o sentido comum. III - O artigo 1024 do Código Civil, limita-se a afirmar que a locação constitui, para o...

Tendo o Tribunal a quo desconsiderado a prova documental junta aos autos pelo Autor, aqui Recorrente, por ter entendido que a mesma era “indecifrável”, o regime processual aplicável, no caso, constante dos arts. 87.º, n.º 1, alínea c) e 91.º do CPTA (na redação então em vigor), não o legitimava a negar a abertura de instrução, tanto mais que em causa estava a prova de um facto...

I - O direito de preferência surge com a venda ou com a dação em cumprimento da coisa locada e a causa de pedir, na correspondente acção, é a própria transmissão da coisa (STJ, 5/1/73, BMJ 223-162; STJ, 5/5/87, BMJ 367-493). II - Para além da transmissão da propriedade, quem alegar ter o direito de preferência necessita de alegar e comprovar os factos que justificam essa titularidade - no caso, a

I - O direito de preferência surge com a venda ou com a dação em cumprimento da coisa locada e a causa de pedir, na correspondente acção, é a própria transmissão da coisa (STJ, 5/1/73, BMJ 223-162; STJ, 5/5/87, BMJ 367-493). II - Para além da transmissão da propriedade, quem alegar ter o direito de preferência necessita de alegar e comprovar os factos que justificam essa titularidade - no caso, a

I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação, continuava obrigada a pagar. III - O instituto da responsabilidade civil tem uma função essencialmente...

I - Nos termos do artigo 1380 do Codigo Civil, os proprietarios de terrenos confinantes de area inferior a unidade de cultura gozam reciprocamente do direito de preferencia nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. II - E no artigo 1381, seguinte, na sua alinea a), estabelece-se que não gozam de direito de preferencia...

I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatario não se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por força do regime de bens adoptado, o...

I - Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. II - Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as...

I - O artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, estendeu ao arrendatario rural o direito de preferencia na venda ou dação em cumprimento de predios que constituam objecto de arrendamento rural, abrangendo tanto o agricultor autonomo como o empresario agricola e colocando-os em primeiro lugar, a frente dos co-herdeiros e dos comproprietarios. II - Nada obsta ao exercicio de direito de...

I - A transmissão da propriedade de um bem prometido vender e comprar, a um terceiro, por dação em cumprimento feito pelo promitente-vendedor a este, inviabiliza, por sua culpa, o contrato prometido; mas à luz do princípio da aquisição processual pode evidenciar-se que assim não foi se o terceiro assume a obrigação de transmissão, ao promitente- -comprador nos termos prometidos ou nada se tendo...

• Diário da República

I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

I - Não existe Novação na subscrição de letras destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, para em caso de incumprimento o credor deter ao seu dispor de dois meios com um só objectivo; a obrigação causal ou originária e/ou a obrigação cambiária, que pode utilizar para a obtenção do mesmo objectivo. II - Trata-se de uma dação em função do cumprimento; uma dação "pro solvendo".

1. A novação, que se traduz na extinção, sob declaração expressa, de uma obrigação por via da constituição de uma outra, e a datio pro solvendo, consubstanciada em prestação tendente à realização de um direito de crédito sem intenção de substituição, têm em comum o facto de envolverem a constituição de uma nova obrigação, e a diferença no facto de na primeira se extinguir imediatamente a antiga...

I - É processualmente incorrecta a inclusão, na matéria de facto, de documentos, dando-se por reproduzido o seu conteúdo, visto que os documentos não são factos e apenas têm a função de servir de meio de prova dos factos que as partes alegam nos seus articulados. II - O cumprimento defeituoso duma obrigação reconduz-se, na grande maioria de casos a uma situação de incumprimento, umas vezes...

• Diário da República

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

• Diário da República

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I - Não existe Novação na subscrição de letras destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, para em caso de incumprimento o credor deter ao seu dispor de dois meios com um só objectivo; a obrigação causal ou originária e/ou a obrigação cambiária, que pode utilizar para a obtenção do mesmo objectivo. II - Trata-se de uma dação em função do cumprimento; uma dação "pro solvendo".