Acórdão nº 068551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1980 (caso None)

Data23 Julho 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART641 ART840.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N267 PAG169.

Sum·rio : I - A emiss„o de letra n„o representa uma daÁ„o em cumprimento ou em pagamento, nem uma novaÁ„o. II - Na medida em que se destina a atribuir ao credor da eventual relaÁ„o subjacente um crÈdito cambi·rio que facilite a satisfaÁ„o do seu direito, ela assume a natureza de uma daÁ„o "pro solvendo". III - Deste modo, a...

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