da em onus penal processo prova

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I – Existe sempre uma “presunção de inexistência dos factos” contra quem, nos termos gerais, tem o ónus de os provar. II – Assim, a decisão penal absolutória só tem algum relevo em posterior acção cível, nos termos do art. 624.º do Código de Processo Civil, se tiver assentado na prova de factos que, na acção cível, tivessem de ser provados pelo réu, caso em que o ónus se

I - As presunções reguladas no Codigo Civil, como meio de prova, não contrariam a presunção constitucional de inocencia do reu. II - E materia de direito o saber se a Relação e licito extrair dos factos provados outro facto. III - Em processo penal, o onus da prova não recai sobre as partes, inclusive sobre o Ministerio Publico que não e verdadeiramente parte. IV - Se tal não tiver sido requerido

I - Vigora em toda a sua extensão o princípio da pressunção de inocência ou "in dubio pro reo", seja qual for a natureza dos factos probandos a que se refere a falta ou insuficiência de prova. Não se aplica, portanto, e somente aos factos constitutivos, mas igualmente quanto a factos extintivos, modificativos e impeditivos. II - Não há, em processo penal, repartição do ónus da prova. Vigora...

I - Vigora em toda a sua extensão o princípio da pressunção de inocência ou "in dubio pro reo", seja qual for a natureza dos factos probandos a que se refere a falta ou insuficiência de prova. Não se aplica, portanto, e somente aos factos constitutivos, mas igualmente quanto a factos extintivos, modificativos e impeditivos. II - Não há, em processo penal, repartição do ónus da prova. Vigora...

I - No crime de tráfico de estupefacientes, tal como em outros tipos de crimes, é à acusação que cabe procurar carrear para o processo todos os elementos constitutivos da infracção, apesar de ser normalmente o arguido a informar que a droga era para seu consumo pessoal, não tem aquele, porém qualquer ónus de prova sobre esse ponto, até porque não se pode falar em ónus de prova em processo penal.

I - Em processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar. II - O arguido assume a posição de sujeito processual, não tendo, por isso, o dever de fornecer ao instrutor elementos comprovativos da sua responsabilidade. III - Um non liquet em matéria de prova resolve-se a favor do arguido, por

I - Em processo penal, não existe, por banda das partes, o onus da prova. O arguido não tem o dever de demonstrar a sua inocencia. II - Assim, em caso de homicidio involuntario, se se não tiver provado a culpa do acusado, o remedio sera absolve-lo. E que, perante tal vazio, o acidente bem pode haver sido ocasionado por imprevisivel avaria mecanica, pela existencia de oleo derramado na via ou...

I - Característica comum a todos os vícios da sentença enumerados no artigo 410 n. 2 do CPP, além de serem de conhecimento oficioso, são o de fundamentarem o reenvio do processo para outro julgamento (artigos 426 e 436 do CPP) e resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - A insuficiência da matéria de facto para a decisão determina a...

I - Característica comum a todos os vícios da sentença enumerados no artigo 410 n. 2 do CPP, além de serem de conhecimento oficioso, são o de fundamentarem o reenvio do processo para outro julgamento (artigos 426 e 436 do CPP) e resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - A insuficiência da matéria de facto para a decisão determina a...

I - Não é legítimo falar-se em "ónus da prova" da acusação, pois que num processo como o penal, dominado pelo princípio da verdade material, é ao juiz que compete investigar e esclarecer oficiosamente os factos, sendo a acusatoriedade temperada com o princípio da investigação judicial. II - É elemento essencial da infracção prevista no artigo 25, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, "a finalidade...

I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O artigo 32, n. 2, da Constituição da Republica, estabelece um principio que e de uso designar-se por presunção de inocencia ou de não culpabilidade, justificado por uma concepção que se preocupa essencialmente com o sifnificado etico da pessoa humana. II - Não existe inversão do onus da prova nem presunção contraria a norma constitucional quando a lei, considerando o risco criminal e a...

I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...