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Acórdão nº 97P612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONST REPÚBLICA PORTUGUESA ANOT NOTA3 ART32.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CP82 ART40 ART71 N1 N2 ART72 ART73 N2 D ART78. CPP87 ART127 ART344 ART374 N2 ART410 N2 A B C ART412 N2 ART426 ART433 ART436. CONST97 ART32 N2. CP95 ART206 N1 N4 B N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N338 PAG287.

Sumário : I - Característica comum a todos os vícios da sentença enumerados no artigo 410 n. 2 do CPP, além de serem de conhecimento oficioso, são o de fundamentarem o reenvio do processo para outro julgamento (artigos 426 e 436 do CPP) e resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - A insuficiência da matéria de facto para a decisão determina a formação incorrecta de um juízo porque a conclusão ultrapassa as premissas. III - A matéria de facto é insuficiente para fundamentar a solução de direito, se o tribunal não esgotou os seus poderes de indagação em matéria de facto. IV - A contradição insanável de fundamentação da sentença é um vício na construção das premissas, determinando a formação defeituosa da conclusão. Se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correcta é impossível, não passa de mera falácia. Este vício ocorre entre vários sectores, no mesmo plano: contradição entre factos provados e não provados; contradição entre factos provados e motivos de facto; contradição entre a indicação das provas e os factos provados; contradição entre a indicação das provas e os factos não provados...

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