da em onus penal processo prova

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  • Acórdão nº 1596/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – O chamado “ónus” da prova consagrado no ordenamento jurídico português é uma regra ou critério material dirigido ao juiz. Tem natureza objetiva e não subjetiva, pois independe da posição processual das partes e é compatível com os princípios da aquisição processual e do inquisitório. II – Numa situação de dúvida sobre a realidade dos factos essenciais à pretensão da...

    ...ério Público para a instauração do processo de oposição. 9) De resto. o artigo 9, al. a) ...O EMMP não requereu a produção de prova qualquer facto impeditivo da ligação efetiva a ...ção de jurisprudência nº 3/2016 sobre o ónus da prova da ligação efetiva à comunidade ... “ónus” da prova em processo não penal. 2. Explicitemos algumas disposições legais ...
  • Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...de Beja, exarada a fls.294 a 310 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...álise crítica sobre todos os elementos de prova constantes nos autos, os quais são essenciais ...ónus da prova da verificação dos pressupostos da ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar (..), E.P.E, ...Conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes e uma vez concluídos ...ção das regras subjacentes ao instituto do onus probandi, pois que, caberia à Autora, não ...penal, o legislador ordinário dispõe de uma ampla ...
  • Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...

    ... 164º, nº 1, e 177º, nº 4, do Código Penal: - Nesse dia, o réu CC, então com 13 anos de ...processo" tutelar educativo deve ser considerada uma senten\xC3"... efeitos da decisão ali proferida para a prova dos factos integradores da causa de pedir nestes ... o terceiro (no caso presente, os réus) o ónus" de provar o contrário. Por­tanto, dizendo o art\xC2"...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Como se afirmou no anterior acórdão de 31.05.2023, sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando, pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido. II. A questão

    ...a), e 2, al. a), do Código Penal. 2. Apresenta recurso com motivação de que ... acesso, na sua verdadeira extensão a um processo equitativo no Brasil, nos termos do art.º 20.º, ...ão sem observância por todos os meios de prova, não obstante dar credibilidade às ...ões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando… Assim sendo, não ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ... 1, e 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; ii. Um ... 4 (quatro) anos, com sujeição a regime de prova e com o dever de o arguido pagar ao assistente ... ter provado, de acordo com as regras do ónus da prova em processo penal, que o arguido B.. ...
  • Acórdão nº 61/14.5PAALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    - Como resulta de jurisprudência uniforme do STJ “ A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ªinstância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo...

    ... No processo comum com intervenção do tribunal singular n.º ...b), 2, 4 e 5 do Código Penal (tendo em vista a comunicação em audiência de ...ências e contradições diversas na prova produzida, que por uma questão de economia aqui ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos n.º 3 e 4 do ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ...Relatório No Processo Comum nº 243/12.4TACTX, que correu termos no ...250° do C.Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; b) ... PROVADA, ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO e ... enformam o processo penal? Inverteu-se o ónus da prova? Parece-nos, salvo melhor opinião, que ...
  • Acórdão nº 00846/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - O princípio da presunção de inocência não é violado quando do processo disciplinar resulta robusta prova da materialidade e autoria da infracção disciplinar sancionada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Final (sendo omissas as demais peças do processo disciplinar, nomeadamente a Defesa apresentada e ... a sua alegação de que não existe prova de aquele ter casa na mencionada localidade", ..., à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da ...
  • Acórdão nº 98P248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999

    Em processo penal, contrariamente ao que se verifica no processo civil, não existe a figura do ónus da prova sobre as "partes", até porque, nesse tipo de processo, não há "partes", e tão somente "intervenientes processuais", e o único ónus que existe é o da averiguação oficiosa da verdade, embora dentro dos limites postos pelo âmbito da acusação ou da pronúncia.

  • Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

    ... para procedimento criminal no âmbito do Processo n.º 64/2015, contra o agora recorrente, AA. 2. ... afirma a decisão recorrida, estes meios de prova são absolutamente relevantes para esclarecer ...412.º do Código de Processo Penal e sem prejuízo para a apreciação das questões ... que duma forma sintética,  cumpriu este ónus de fundamentação, indicando ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ..., exarada a fls.279 a 302 do presente processo", através da qual julgou improcedente a impugnaç\xC3"...prova" produzida resulte a fundada dúvida sobre a exist\xC3"...ção judicial da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, enunciada ... do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa no pretérito dia 13/12/2010, pelos ...
  • Acórdão nº 03B2998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003

    I- Designadamente não podendo, no processo penal, falar-se, em bom rigor, de partes, de pedido, e de causa de pedir, elementos em função dos quais no processo civil se desenha o instituto do caso julgado, não deve, em vista da sua distinta natureza, reduzir-se a eficácia do caso julgado penal nas acções civis conexas a parâmetros próprios do instituto processual civil correspondente. II- Fixada...

    ... Seguros S.A.", acção declarativa com processo comum na forma sumária destinada a exigir a ...- Uma vez transitada em julgado, a decisão penal absolutória fundada em que o arguido não ... imputados ao arguido, ilidível mediante prova em contrário - cfr. artº. 350º, nº. 2, C.Civ. ... sobre a seguradora Ré, ora recorrida, o ónus de demonstrar que o embate em discussão ocorreu ...
  • Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

    ... da Relação de Lisboa que, no segmento penal, confirmou a decisão proferida em sede de ... não foram corroboradas por outro meio de prova, não poderão ser tidas como válidas, por ... dos Direitos do Homem, porque inverte o ónus da prova em Direito Penal. 4. A decisão ... o uso de arma proibida mais do que, o processo de que se serviu para atingir o resultado ...
  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...

    ..., A propôs acção declarativa com processo comum sob a forma ordinária contra B pedindo se ..., mormente, o Código de Processo Penal pelo que, o Ac. do STJ - Proc. n.º 85.322, 3.ª ... verdade, faz o artigo 690º do CPC recair o ónus de alegar e de formular conclusões: deve, com ... podia aí ter apresentado todos os meios de prova que apresentou nesta acção. Não afirmou o Mº ...
  • Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada

    ... Tribunal de Justiça - Nos autos de processo comum (com intervenção do Tribunal Colectivo) ...e) do Código Penal. 1.2. Questão previa: Foi proferido o seguinte ... julgamento após o termo da produção da prova e a apresentação das alegações para ouvir uma ... Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal; nele vigora o ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...ância Criminal de Sintra – Juiz 2 - no processo comum singular nº 2866/12.2T3SNT foi julgado o ...b); 2; 4; 5 e 6 ambos do C. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de ... provada; Erro notório na apreciação da prova; f) Violação do principio da presunção de ..., no sentido de que cabia ao Recorrente o ónus da prova no sentido de demonstrar o inverso. ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... termos do número anterior, fica sujeita ao ónus de propor ao transmitente a aquisição da ...6 - O ónus da prova" da existência de justa causa na cessação cabe \xC3"... identificados, ou nos termos da lei penal ou processual penal. 3 - Sempre que um ...
  • Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...

    ...– paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências ... padece de nulidade porquanto, “(..) a prova produzida é manifestamente insuficiente para a ... processo disciplinar, tal como no processo penal, o Ónus da prova dos factos constitutivos da ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    . ACÓRDÃO N.º 123/2021 . Processo n.º. 173/2021 . Plenário . Relator:. ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... ser racional e o ónus de assumir a responsabilidade pelas mesmas. ... essenciais na falta de prova ( evidence ) ou existindo prova conflituante. ...
  • Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

    ...ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- processo comum coletivo nº 622/19.6JABRG, do Tribunal ... D – Na prova que arrolou na contestação que apresentou, o ... não tenha dado cabal cumprimento ao ónus que lhe é imposto pelo art.º 412.º do CPP, ...
  • Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos...

    ...- FUTEBOL SAD intentou no T.A.D. processo arbitral “necessário” contra FEDERAÇÃO ... de Disciplina tivesse carreado aos autos prova suficiente de que os comportamentos indevidos ...— Futebol SAD. iii. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular ... deve seguir as regras do processo penal, já que estas apresentam o maior conjunto de ...
  • Acórdão nº 307/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... no n.º 2 do art.º 180º do Código Penal, com a interpretação feita nos autos de que ao ... - Ónus de prova em processo penal . - Insuficiência ...
  • Acórdão nº 151/09.6PIAMD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    I – A suspensão da execução da prisão subsidiária não é uma consequência por assim dizer automática da incapacidade económico-financeira do condenado, no momento em que é determinado o cumprimento da prisão subsidiária, para suportar o pagamento da multa, ainda que essa incapacidade constitua um pressuposto irrecusável da mesma, mas é preciso também que a insuficiência de meios económicos nã

    ...Relatório No processo comum nº 151/09.6PIAMD, que corre termos no ... termos do artigo 49.°, n.º 1 do Código Penal, converte-se a pena de 200 dias de multa em falta ...O arguido/condenado não apresentou prova suficiente – em nosso entendimento não ... de qualquer distribuição do ónus da prova, que, em bom rigor, não existe em ...

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