da em onus penal processo prova

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  • Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...

    ... 28/84, de 20 de Janeiro, e 30 do Código Penal; 11. entendeu-se no douto acórdão recorrido a ...2 alínea b) do Código de Processo Penal, devendo por isso ser anulada; 3. a ... desenrolou com uma autêntica inserção do ónus da prova, como se devesse ser o Arguido e ora ...
  • Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997

    I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...

    ... 28/84, de 20 de Janeiro, e 30 do Código Penal; 11. entendeu-se no douto acórdão recorrido a ...2 alínea b) do Código de Processo Penal, devendo por isso ser anulada; 3. a ... desenrolou com uma autêntica inserção do ónus da prova, como se devesse ser o Arguido e ora ...
  • Acórdão nº 23/09.4GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí

    ... e/ou recorridos, sob a aludida forma de processo comum colectivo, porquanto acusado pelo ... pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal [factos descritos em II), XII -ii) e XII -xii) da ...í decorrendo a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido e o princípio ...
  • Acórdão nº 23/09.4 GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí

    ... e/ou recorridos, sob a aludida forma de processo comum colectivo, porquanto acusado pelo ... pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal [factos descritos em II), XII -ii) e XII -xii) da ...í decorrendo a proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido e o princípio ...
  • Acórdão nº 1468/15.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Atenuação especial prevista no regime jurídico dos jovens delinquentes- artº 4º DL 401/82 de 23/9 apenas é aplicável estando em causa a condenação em pena de prisão. II – A expressão “se for aplicável pena de pisão” constante do artº 4º DL 401/82 refere-se à pena concreta a aplicar e não à moldura penal do crime.

    Processo n.º1468/15.6PBMTS.P1 Acordam, em conferência, ...e p. pelo art.143.º, n.º1, do C.Penal, na pena de 170 dias de multa, à taxa diária de ... uma criteriosa e cuidada apreciação da prova produzida em julgamento, mormente os depoimentos ... penal não seja admitida a inversão do ónus da prova em seu detrimento" (Anot. art. 126°, ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ...ÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o nº 229/13.1TAVRS, ...169º, nº 1, do Código Penal. O arguido não apresentou contestação ... (dois) anos e 6 (seis) meses, com regime de prova. (…). Inconformado com esta sentença ... sido suscitada, incumbindo a quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 555/05.3TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I – ... No processo comum colectivo nº555/05.3TAVVD, do 1º Juízo ...prova e por violação dos princípios in dubio pro reo ... que sucede no processo civil, não existe ónus da prova em processo penal. O tribunal pode e ...
  • Acórdão nº 241/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para a sua falta coaduna-se, tão-só, com a possibilidade de oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho

    ... O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o ónus da prova que impende sobre a AT, no momento em ... o disposto no artigo 243º do Código de Processo Penal (art. nº6 do art. 35º do RGIT), ou seja, ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., em tempo oportuno, a implementação do processo que possibilite o licenciamento do matadouro de ... referidas, ficou estabelecida uma cláusula penal, no montante equivalente a cinquenta por cento do ... de especificação dos factos vertidos na prova" documental oferecida com a contestação-reconven\xC3"... 8 - Logo, apesar do alegado "defeito" ou "ónus" do matadouro de Viseu (a falta de licenciamento ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... a matéria de facto, uma vez que, face à prova produzida em audiência de discussão e ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ...quem tinha o respetivo ónus probatório – nexo de causalidade entre a ... adicionar o tempo de duração do processo penal ao da ação cível sem se demonstrar que a ...
  • Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I. O artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99 apenas admite oposição à extradição com fundamento em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. Sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando. II. A produção de prova sobre as condições prisionais nã

    ...a), e 2, al. a), do Código Penal. 2. Apresenta recurso com motivação de que ... do pedido de extradição, nomeadamente prova testemunhal, a qual deve respeitar os termos ... no que diz respeito à garantia de um processo justo e equitativo não poder ser expugarda de ...ões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando. A produção de prova ...
  • Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.162 a 167 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... no que concerne à valoração da prova documental constante dos autos e assim procedeu ...
  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ...No Processo nº 28/1L5TACVD do Tribunal Judicial de Castelo ...ência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão por cada um ... 9.         Da prova produzida em audiência de discussão e ...Inexiste repartição de ónus de prova em processo penal. Daí que o julgador, ...
  • Acórdão nº 117/16.0GA0LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita da acusação formulada contra acusado estrangeiro. II - Mostrando-se a tradução oral, que em concreto foi assegurada, compatível com essa finalidade face à simplicidade da acusação, e não resultando do processo que o

    Acordam na Secção Criminal: 1. No Processo sumário n.º 117/16.0GA0LH, da Comarca de Faro ... os das demais testemunhas, bem como com a prova documental apresentada, onde constava prova de ... censuradas, proibidas e punidas por lei penal. 7. O arguido vive e trabalha na Alemanha, onde ...Inexiste uma repartição de ónus de prova em processo penal. No presente caso, a ...
  • Acórdão nº 9786/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - Só as nulidades insanáveis e as nulidades da sentença podem ser arguidas em sede de recurso da decisão final. II - A omissão de diligências, ao abrigo do artº 340º CPP, não tendo sido suscitada nem arguida junto do tribunal de 1ªinstancia, está sanada, não afetando a validade da sentença.

    ... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo que ...nos artºs. 180º e 183º nº 2 do Cód. Penal. Inconformados, os assistentes C…, D… e ...Em processo penal não há um ónus de prova, impera o princípio da investigação, ...
  • Acórdão nº 346/16.6PESNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I-Quem ao ver inequivocamente um cão/ canídeo de porte pequeno, o qual conhecia e tinha tido contacto anteriormente, por ser conhecido da sua detentora, a aproximar-se de si, levantando as patas, e logo lhe desfere um pontapé na zona abdominal, fazendo com que o mesmo fosse projetado contra uma porta de vidro, tendo o animal ganido e ficado dorido, pratica um crime de maus tratos a animais de...

    ...e p. pelo artigo 387.°, n.° 1 do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à razão ...Da prova realizada no julgamento emergiram testemunhos ...ério Público requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, ... penal não seja admitida a inversão do ónus da prova em seu detrimento ". Significa que o ...
  • Acórdão nº 4/14.6PDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação...

    ... de Lisboa: * I-Relatório: No âmbito do Processo Comum Singular supra id., que correu termos pela ...I) e 4 do C. Penal, na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão ... 8-A livre apreciação da prova exige o exame crítico das provas e que se ... penal não seja admitida a inversão do ónus da prova em seu detrimento. Trata -se de uma ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...é, exarada a fls.382 a 417 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... crédito juntas pela contribuinte, face à prova produzida em audiência, designadamente ao ...
  • Acórdão nº 4304/14.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2022

    I - A tramitação do pedido de indemnização cível obedece às regras do processo penal. Paradigma desta afirmação são, entre outras, as disposições dos artigos 74º, 77º, 78º e 400º, n.ºs 2 e 3, 401º, 1 c), 402º, 2, als. b) e c) 403º, 2 b), e n.º 3, do CPP. Se não fosse o CPP a regular a tramitação processual do pedido cível o diploma processual penal, certamente, não dedicaria tão pormenorizado...

  • Acórdão nº 662/09.3TALRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1. As normas relativas à prescrição revestem natureza substantiva, regendo-se pelas vigentes à data da prática dos factos. 2. Atenta essa sua natureza, na eventualidade da ocorrência de sucessão de leis penais, há que aplicar o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, como resulta do estabelecido no nº 4, do artigo 2º, do Código Penal, consagração na lei ordinária do...

    ... – Secção Criminal – Juiz 2, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, ...Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2004, ... sujeitas às mesmas regras de produção de prova que os elementos do tipo (Cfr. Jescheck, Tratado ... penal, não há lugar à inversão do ónus da prova (aliás, nem existe ónus da prova, mas ...
  • Acórdão nº 1139/16.6S6LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    1– Nos crimes de violência doméstica, muitas vezes, o único elemento de prova existente resume-se às declarações da própria ofendida, e de alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável. 2– As vítimas destes crimes apresentam uma especial...

    ... Local Criminal de Lisboa – Juiz 5 - no processo nº 1139/16.6S6LSB foi julgado em processo comum ...b) e no 2 do Código Penal, numa pena de dois anos e seis meses de prisão, ... período e acompanhada de um regime de prova a delinear pela Direção Geral de Reinserção ..., tudo na plena inversão do que é o ónus da prova em direito penal e do princípio da ...
  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido), aquela

    ... do Supremo Tribunal de Justiça: Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, ...º 1, e 177º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pessoa de BB,  e na pena de 7 anos de ...ção do erro notório na apreciação da prova, o que desde já se invoca nos termos do artigo ... presentes autos não existe a inversão do ónus da prova…….não sendo os relatórios ...
  • Acórdão nº 764/20.5GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    I - A Mm.ª Juíza a quo descreveu com rigor o iter que seguiu para chegar à convicção de prova sobre os factos, ou seja, muito embora ninguém (das testemunhas) tenha assistido ao ato de condução do arguido (com a taxa de alcoolemia mencionada), as circunstâncias (nomeadamente a quase imediação espacial e temporal acima mencionada relativamente a uma das testemunhas) que levam à prova dos factos....

    ... Tribunal Judicial de Faro corre termos o processo Comum Singular n.º 764/20.5GDCUB, no qual foi o ... 69.º, n.º 1, alínea a) ambos do Código Penal. Realizada a audiência de discussão e ... depois! 9.º - Em momento algum foi feita prova clara e inequívoca, quer documental quer ... Em processo penal não existe um verdadeiro ónus probatório em sentido formal, vigorando o ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    Processo comum colectivo 68/09.4JAPRT do 1º Juízo do ...e p. pelo artigo 169º/1 C Penal, na pena de 18 meses de prisão, cuja execução ...ípios e regras legais sobre os meios de prova" admissíveis, modos de obtenção e força probat\xC3"... fundamentalmente, na inexistência de ónus probatório do arguido em processo penal, no ...
  • Acórdão nº 169/17 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2017
    . ACÓRDÃO Nº. 169/2017 . Processo n.º 152/2017 . 3ª Secção . Relator: ... 127.º e 374.º do Código de Processo Penal, o que está em causa é a. discordância do ... meios de prova que considerava relevantes. E embora o recorrente ... do ónus da prova em seu detrimento” . . Significa que ...

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