da em onus penal processo prova

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  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... a presente acção declarativa com processo comum que, sob o n.º 1777/14.1T8LSB, correu ... , tal facto foi amplamente objeto de prova em sede de audiência de julgamento ... 6.-Dois ... que o prazo de prescrição em direito penal é ainda menor; ou seja, nos termos da alínea d) ... for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... a presente acção declarativa com processo comum que, sob o n.º 1777/14.1T8LSB, correu ... , tal facto foi amplamente objeto de prova em sede de audiência de julgamento ... 6.-Dois ... que o prazo de prescrição em direito penal é ainda menor; ou seja, nos termos da alínea d) ... for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... a presente acção declarativa com processo comum que, sob o n.º 1777/14.1T8LSB, correu ... , tal facto foi amplamente objeto de prova em sede de audiência de julgamento ... 6.-Dois ... que o prazo de prescrição em direito penal é ainda menor; ou seja, nos termos da alínea d) ... for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor ...
  • Acórdão nº 13/11.7GBMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - As consequências a nível de incumprimento da pena de multa de substituição e da pena de multa principal são diversas. II - Enquanto o não pagamento da multa de substituição leva a que o condenado cumpra a pena de prisão aplicada na sentença, o não pagamento da multa, enquanto pena principal, leva ao cumprimento da prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços. III -...

    ... Coimbra I – Relatório No âmbito do processo comum singular n.º 13/11.7GBMIR, do extinto 1º ... disposto no artigo 49.º, n.º 3 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão ... a sua audição, requereu a produção de prova testemunhal e a elaboração de relatório ... Em processo penal não há um ónus da prova, mesmo em relação à matéria da ...
  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ... ção Judiciária Internacional em Matéria Penal ‒, o cumprimento do pedido de extradição ulado no âmbito do Processo Criminal n° 08-18307 do Tribunal de ... , do ... úblico e notório, pelo que não carece de prova, o conflito político-militar, que existe entre a ... num país, recaindo sobre o requerente o ónus de produzir os elementos de prova suscetíveis de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 Processo n.º 182/12 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo 1.º, na ... do Código do Processo Penal, fazer a prova de todos os elementos do crime de enriquecimento ... n.º 426/91) a proibição de inversão do ónus da prova. 12.º Tal proibição traduz -se na ...
  • Acórdão nº 796/20.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso comum. Com efeito, a convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão.

    ... - Juiz ... , no âmbito do Processo 796/20 ... foi o arguido AA submetido a ... pelo artigo 249.º, n.º 1, do Código Penal na pena de 125 (cento e vinte e cinco) dias de ... ível, devendo a vontade/dolo, resultar de prova, acima de qualquer dúvida, o que, concretamente, ... pelo próprio recorrente, no cumprimento do ónus de impugnação especificada, que lhe é imposto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... condicionamento da construção bem como o ónus do não fraccionamento previstos nos n.os 5 e 6 ... prova da validade da sua inscrição aquando da ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações ...
  • Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As...

    ... No âmbito do processo comum singular n.º 103/07.0 PALSB, da Comarca de ... na sua execução, sujeita a regime de prova foi revogada nos termos do disposto no ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (doravante CPP), não tendo havido resposta ... não é sobre o condenado que recai o ónus de promover a justificação dos factos que o ...
  • Acórdão nº 41/12.5SVLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I  -   Inexiste fundamento para a revisão, nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por o recorrente não indicar novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se o recorrente se limita a requerer a audição de uma testemunha que já conhecia à data dos factos, e que terá

    ... ça    -          No autos de Processo Comum nº 41-12.5svlsb da comarca de Lisboa ... ó comprou a viatura em 25-03-2012, conforme prova testemunhal que ora se indica ...  IV. Termos ... ças penais.” (Maia Gonçalves, Código Penal Português anotado e comentado, 15ª edição, p ... Em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal; nele vigora o ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... recurso do acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de ... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, de ... , acompanhada de submissão a regime de prova, mediante plano individual de readaptação ... Por falta de cumprimento do ónus de impugnação especificada, -  a arguida não ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do acto deve ser ... seja titular e dos seus bens, bem como dos ónus e encargos que sobre estes incidam; e) ... à ordem deste.' CAPÍTULO VIII Código Penal Artigo 12.º Aditamento ao Código Penal É ...
  • Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...

    ... o arguido HH submetido a julgamento em Processo Comum e Tribunal Singular ... Após ... , nº1 e 202º, alínea b), todos do Código Penal ... - Absolver o demandado HH do pedido de ... -se dos princípios da livre apreciação da prova, da presunção de inocência e in dubio pro reo, ... penal não é admitida a inversão do ónus da prova ... Na verdade, e em primeiro lugar, o ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... de Lisboa, exarada a fls.217 a 232 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... juntos aos autos, como se apenas essa prova fosse relevante em matéria tributária; 7-A Juiz ... processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... a natureza de uma verdadeira cláusula penal" legal, aparecendo como um agravamento “ex lege\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 2455/09.9RTASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2015
    ... do Seixal, Secção Criminal J 3, em processo comum com intervenção do tribunal singular, foi ... artigo 144.°, alínea c), ambos do Código Penal, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de ... de Medicina Legal, tendo sido produzida prova pericial técnico-científica, existindo uma base ... pela qual não vigoram as regras gerais do ónus da prova e a falta de contestação não tem ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ...               No âmbito do processo nº 6337/10.3TDLSB, que correu termos na Secção ... procº penal e artº 8º, nº 5 e tabela III, do Regulamento ... prova deste caso sejam analisados utilizando-se o ... no processo penal o conceito de ónus" da prova em desfavor dos arguidos ...   8.  \xC2" ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... Supremo Tribunal de Justiça <>   No processo comum nº 108/13.2P6PRT.G1 da Comarca de ... , ... e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de prisão de 01 (um) anos e 03 (três) ... dada a “natureza inócua de tal meio de prova para a descoberta da verdade” ... XVIII – ... em processo penal não existe um verdadeiro ónus da prova em sentido formal; nele vigora o ...
  • Acórdão nº 850/17.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
    ... RELATÓRIO 1. Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que ... °, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, perpetrado na pessoa do advogado BB ... 2 ... não provada, temos por inequívoco que a prova produzida em audiência, conjugada com a prova ... , fundamentalmente: a inexistência de um ónus probatório do arguido em processo penal, no ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... improcedente, por não provado, o processo cautelar, e, em consequência, se absolveu o ... a quo parece, deste modo, confundir o ónus de alegação (de factos suficientes) com o ónus de prova, na medida em que para sustentar que a ... nos termos do artigo 348.º do Código Penal; 5. Tendo em consideração que nos termos do ...
  • Acórdão nº 64/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...

    ... No Processo" Comum Colectivo n.º 64/19.3T9EVR, da Comarca de \xC3" ... º 1 e 177.º n.º 1, alínea b), do Código Penal; b) Condenar o Arguido ( ... ) pela prática, na ... íveis de confirmar por outros elementos de prova, são totalmente insuficientes para estribar a ... ção de provas, abstendo-se de cumprir os ónus legais de impugnação previstos no art. 412.º, ...
  • Acórdão nº 52/15.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já no final da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artº 340º, do CPP, tal arrolamento tem carácter excepcional e deve fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do requerente motivar devidamente tal necessidade, bem como a apontada natureza...

    ... RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo de Recurso de Contra-Ordenação, que com o nº ... , a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à ... 4, alíneas a) e d) do Código de Processo Penal, indefiro o requerido ... Notifique” ... que “em processo penal não há um ónus de prova: o princípio da investigação obriga o ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... ção com base na análise e ponderação da prova produzida e examinada em audiência, conjugada ... presunções de causalidade, o alívio do ónus da prova dos caos de dolo e situações ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ACÓRDÃO Nº 843/2022 ... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já na ... com as dificuldades acrescidas inerentes ao ónus de argumentação a ... partir de primeiros ... Padrão Crítico da Norma Penal Posto à Prova”, ... Revista Portuguesa de Ciência Criminal ...
  • Acórdão nº 28/11.5GAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    1.- Pese embora a ponderação da aplicação do regime penal especial para jovens menores de 21 anos seja obrigatória, já não o é a sua aplicação, sendo para esse efeito essencial a demonstração de que um regime de punição mais atenuado irá proporcionar ao jovem o afastamento do crime. 2.- O regime aí previsto só deve ser aplicado, quando o juiz “tiver sérias razões para crer que da atenuação

    ... No processo supra identificado foi proferido acórdão que ... e p. pelo art. 210, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de ... limitar-se a indicar os concretos meios de prova em que fundou a sua convicção. Na verdade, ao ... vez que, não existe em processo penal o ónus da alegação e de prova, face ao princípio da ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... , o qual constituirá título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de ... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e ... Ónus da prova 1 - O ónus da prova dos factos ...

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