Acórdão nº 063281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART25 N1 ART36 N1 A. CPP87 ART358 ART359 ART403 N3 ART410 N2 A B C N3 ART426 ART433 ART436. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 N4. CP82 ART2 N4 ART72 ART260. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40 N1 N2 ART64 N2 ART74 ART75 A.

Sum·rio : I - N„o È legÌtimo falar-se em "Ûnus da prova" da acusaÁ„o, pois que num processo como o penal, dominado pelo princÌpio da verdade material, È ao juiz que compete investigar e esclarecer oficiosamente os factos, sendo a acusatoriedade temperada com o princÌpio da investigaÁ„o judicial. II - … elemento essencial da infracÁ„o prevista no artigo 25, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, "a finalidade exclusiva"...

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