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Acórdão nº 037705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1985 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data15 Maio 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART164 N1 ART167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 B ART26 N2 B N3. CONST82 ART32 N2 ART207. L 65/78 DE 1978/10/13 ART6 N2. CCIV66 ART349.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG173. AC CC DE 1980/01/08 IN BMJ N294 PAG153. AC STJ DE 1978/10/11 IN BMJ N280 PAG213. AC STJ DE 1983/05/11 IN BMJ N327 PAG521. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG165.

Sum·rio : I - O artigo 32, n. 2, da ConstituiÁ„o da Republica, estabelece um principio que e de uso designar-se por presunÁ„o de inocencia ou de n„o culpabilidade, justificado por uma concepÁ„o que se preocupa essencialmente com o sifnificado etico da pessoa humana. II - N„o existe invers„o do onus da prova nem presunÁ„o contraria a norma constitucional quando a lei, considerando o risco criminal e a dificil prova directa de certa actividade, ponha o risco a cargo do agente e preveja um juizo de circunstancia, possibilitando ao arguido a...

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