Acórdão nº 0013375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR AUTOR.

LegislaÁ„o Nacional: CDA85 ART82 N1 ART195 N1 ART197.

Sum·rio: I - Em processo penal n„o existe repartiÁ„o do Ûnus da prova, o encargo de averiguar a verdade dos factos cabe ‡ prÛpria justiÁa. II - Tendo sido encontrados 18 videogramas sem o impresso do modelo anexo ao DL 306/85 de 29.7, no interior do balc„o de um Restaurante-Bar e, tendo os arguidos afirmado que se destinavam a uso privado (exibiÁ„o no seu domÌcilio), n„o eram eles que tinham de provar esse...

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