Acórdão nº 0061094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

Data02 Maio 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS - COMENTÁRIO AO CPC - VOL3 PAG427 ED1946. R BASTOS - NOTAS AO CPC VOL2 PAG164. A VARELA - MANUAL DO PROC CIVIL - ED2 PAG2741.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART298 N2.

Sumário: I - Para haver interrupção da prescrição prevista no n. 2 do art. 298 do CPC, é necessário que a segunda acção seja intentada contra a(s) mesma(s) pessoa(s) que figura(m) na 1 acção, dentro do prazo de trinta dias a...

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