Acórdão nº 0061501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data15 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG285 NOTA2.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART51 ART668 ART669 ART677 ART685 N1 ART771 F ART772 N2 B ART776 A ART813 E. LULL ART70. CCIV66 ART309 ART311 N1 ART323 N1 N2 ART326 ART327 N1.

Sumário: Tendo o portador de letras de câmbio proposto acção declarativa contra o respectivo...

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