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Acórdão nº 9720748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART26 N3. DL 180/96 DE 1996/09/25. CPC67 ART465 N2 ART811 N3 ART924.

Sumário: I - De harmonia com o disposto no n.3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, as normas do novo Código de Processo Civil relativas a execução pendente que não esteja na fase do pagamento são de aplicação imediata. II - No caso dos autos, não interessa o prazo de menos de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença para logo caber ao exequente a faculdade de nomear bens à penhora e só posteriormente ser notificado o executado, nos termos do...

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