Acórdão nº 96A506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 227/94 DE 1994/09/08 ART11 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 N1. CPC67 ART145 N3 ART1340 N2 N3 ART1344 ART1348 N6 ART1351 N1 ART1352 N4 B ART1386 ART1395 ART1404 N2. CCIV66 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/03/17 IN BMJ N325 PAG606. AC RP DE 1970/01/14 IN JR N16 PAG108. AC RE DE 1984/06/20 IN CJ ANOIX TIII PAG355. AC STJ DE 1990/07/05 IN BMJ N399 PAG512.

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