Acórdão nº 040774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART192 N1 N2. L 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5 N1 ART6 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/03/05 IN BMJ N355 PAG293.

Sum·rio : I - No dominio da vigencia do artigo 192 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de acord„o da RelaÁ„o, se n„o forem pagas, no prazo estabelecido no seu n. 1 (7 dias a contar da apresentaÁ„o do requerimento) as quantias em divida. II - O...

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