Acórdão nº 038407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução14 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART183 ART192 N1. CPC67 ART456 ART459. CPP29 ART1 PARUNICO ART450 PAR4.

Sum·rio : I - O "efeito" do recurso a que alude o artigo 192, n. 1, parte final, do Codigo da Custas Judiciais e imediato e consequencia directa do simples facto da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT