custas judiciais recurso

Nos termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve o recorrente, no prazo de 7 dias e independentemente de despacho, a contar da apresentação do requerimento na Secretaria, liquidar o imposto devido, bem como depositar os impostos, custas e multas em dívida, sob pena de o recurso que interpuser não ter seguimento.

I - O não cumprimento do dever de fundamentação dos despachos imposta pelo artigo 97, ns. 1, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do mesmo Código. II - O despacho " julgo deserto o recurso. Custas pelo..., fixando-se taxa de justiça em... " é completamente omisso quanto à fundamentação de facto e de direito. Por isso é...

• Legislação

• Diário da República

O imposto devido pela interposição do recurso deve ser pago no tribunal "a quo", implicando a sua falta de pagamento no prazo de sete dias fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais a deserção do recurso - artigo 292, n. 1 do Código de Processo Civil, sendo-lhe inaplicável o disposto nos artigos 110, n. 1 do Código das Custas Judiciais e 145 do Código de Processo Civil.

I - O réu que, estando em liberdade, é condenado em prisão e recorre a seguir à leitura do acordão condenatório, não está dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição (artigos 187, n. 1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a decisão sobre a admissibilidade do recurso do acordão condenatório para depois do pagamento do referido...

I - É devida taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das Custas Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do mesmo diploma, sob pena de tal recurso ficar sem efeito. II - Ao caso é inaplicável o disposto no artigo 187 nº 3 do mesmo Código o qual respeita apenas à taxa de justiça devida pela distribuição do recurso.

I - O regime de pagamento e a cominação estabelecidos para os preparos iniciais, nos recursos cíveis apenas é aplicável ao imposto devido pela distribuição do recurso crime no tribunal superior (artigo 187, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais) e não ao imposto devido pela interposição do recurso. II - Se tal imposto não for pago no prazo legal, o recurso fica sem efeito, nos termos dos...

I - O regime de pagamento e a cominação estabelecidos para os preparos iniciais, nos recursos cíveis apenas é aplicável ao imposto devido pela distribuição do recurso crime no tribunal superior (artigo 187, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais) e não ao imposto devido pela interposição do recurso. II - Se tal imposto não for pago no prazo legal, o recurso fica sem efeito, nos termos dos...

I - Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o arguido-recorrente que pagar essa taxa no prazo fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Tratando-se de recurso interposto em processo penal, o recorrente, esgotado aquele prazo, nã

A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela distribuição do recurso no prazo de sete dias a partir da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais, determina a extinção da instância do recurso, atento o disposto no artigo 187 n. 1 alínea a) e n. 3 daquele Código.

A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela distribuição do recurso no prazo de sete dias a partir da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais, determina a extinção da instância do recurso, atento o disposto no artigo 187 n. 1 alínea a) e n. 3 daquele Código.

I - É rejeitado em conferência, o recurso a que falta motivação, sendo o recorrente condenado ao pagamento de custas judiciais.

• Diário da República

I - Ao ditar irremediavelmente a imediata deserção fiscal do recurso, pelo simples não cumprimento do ónus de pagamento da taxa, em determinada prazo, sem que ocorra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ao arguido sobre as consequências desse não pagamento, a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais procede a uma intolerável limitação do direito ao recurso e, consequentemente,...

I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não sendo aplicável a segunda parte desse preceito ( recebimento do recurso independentemente do pagamento daquela taxa ) se o arguido recorrente não...

I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não sendo aplicável a segunda parte desse preceito ( recebimento do recurso independentemente do pagamento daquela taxa ) se o arguido recorrente não...