custas judiciais recurso

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  • Acórdão nº 9540142 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1995

    I - Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o arguido-recorrente que pagar essa taxa no prazo fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Tratando-se de recurso interposto em processo penal, o recorrente, esgotado aquele prazo, nã

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Tratando-se de recurso interposto em ...

  • Acórdão nº 0205119 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1990

    I - É devida taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das Custas Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do mesmo diploma, sob pena de tal recurso ficar sem efeito. II - Ao caso é inaplicável o disposto no artigo 187 nº 3 do mesmo Código o qual respeita apenas à taxa de justiça devida pela distribuição do recurso.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ... taxa de justiça pela interposição de recurso penal ( artigo 190 alínea b) do Código das as Judiciais ), a pagar no prazo previsto no artigo 192 do ...

  • Acórdão nº 042338 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1991

    I - O regime de pagamento e a cominação estabelecidos para os preparos iniciais, nos recursos cíveis apenas é aplicável ao imposto devido pela distribuição do recurso crime no tribunal superior (artigo 187, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais) e não ao imposto devido pela interposição do recurso. II - Se tal imposto não for pago no prazo legal, o recurso fica sem efeito, nos termos dos...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 N1 ...1 e 3 do Código das Custas Judiciais) e não ao imposto devido pela ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 0018835 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela distribuição do recurso no prazo de sete dias a partir da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais, determina a extinção da instância do recurso, atento o disposto no artigo 187 n. 1 alínea a) e n. 3 daquele Código.

    ... de justiça devida pela distribuição do recurso no prazo de sete dias a partir da notificação, ... os efeitos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais, determina a extinção da instância ...

  • Acórdão nº 9510915 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 1995

    I - Interposto recurso pelo arguido da decisão da 1ª instância que, tendo-o absolvido da acusação, o condenou no pedido de indemnização civil, é de julgar deserto tal recurso se não tiverem sido pagas as guias liquidadas pela sua interposição no prazo legal de 7 dias a contar da apresentação do requerimento, não havendo lugar ao cumprimento do disposto no artigo 110 n.1, do Código das Custas...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART110 N1 ART187 ... disposto no artigo 110 n.1, do Código das Custas Judiciais. II - Apesar do recurso visar ...

  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ... dos Impostos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional do despacho do Tribunal ...ção da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela ... à estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não ocorre o obstáculo à ...

  • Acórdão nº ACTC6939 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1996

    I - Ao ditar irremediavelmente a imediata deserção fiscal do recurso, pelo simples não cumprimento do ónus de pagamento da taxa, em determinada prazo, sem que ocorra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ao arguido sobre as consequências desse não pagamento, a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais procede a uma intolerável limitação do direito ao recurso e, consequentemente,...

  • Acórdão nº 9840613 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não sendo aplicável a segunda parte desse preceito ( recebimento do recurso independentemente do pagamento daquela taxa ) se o arguido recorrente não...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ... prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o ...

  • Acórdão nº 9840613 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não sendo aplicável a segunda parte desse preceito ( recebimento do recurso independentemente do pagamento daquela taxa ) se o arguido recorrente não...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ... prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o ...

  • Acórdão nº 9740468 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1997

    I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso conta-se da data da entrada da telecópia do requerimento na secretaria e não da data da apresentação do original. II - A junção do original apenas se destina a garantir a autenticidade da telecópia, não conferindo ao recorrente novo prazo para o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso. III - O...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. ... - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, na medida em que prevê que a falta de ...

  • Acórdão nº 0066901 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 1994

    A fiança bancária prestada em substituição dos preparos, nos termos do disposto no art. 119 do Código das Custas Judiciais, não substitui o pagamento de custas que seja condição de subida de recurso ou do prosseguimento da causa; para este efeito, ou se efectua o pagamento das custas ou se presta nova garantia bancária ou juntam títulos de depósito a prazo, nos termos do disposto no artigo 119 A...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJU61 ART119 ART119 ...119 do Código das Custas Judiciais, não substitui o pagamento de custas que seja ndição de subida de recurso ou do prosseguimento da causa; para este efeito, ...

  • Acórdão nº 041755 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1992

    I - O efeito do recurso a que alude o artigo 192, n. 1 do Código das Custas Judiciais é imediato e consequência directa do simples facto de interposição. II - O benefício tributário concedido ao recorrente é, neste caso, tão só o de adiar o pagamento do imposto devido pela interposição do recurso. III - Dado que as decisões proferidas pelos tribunais de recurso não têm como efeito imediato a...

    ... escudos a favor do ofendido B, no das custas do processo, e, ainda na satisfação das ... instância concedeu parcial provimento ao recurso, na medida em que absolveu o recorrente do ...110 (artigo 192 do Código das Custas Judiciais), não foi admitido o recurso para este Supremo ...

  • Acórdão nº 079489 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1990

    I - Pelo facto de as custas serem pagas na Caixa Geral de Depositos não significa que não se possa considerar aplicavel o artigo 145, n. 5 do Codigo de Processo Civil. II - O Codigo das Custas Judiciais não estabelece qualquer regulamentação especifica para a falta de pagamento das custas do recurso, mas apenas fixa um prazo de 7 dias para o seu pagamento, sendo certo que a sanção de deserção do...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ...II - O Codigo das Custas Judiciais não estabelece qualquer regulamentação ... para a falta de pagamento das custas do recurso, mas apenas fixa um prazo de 7 dias para o seu ...

  • Acórdão nº 9540227 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1996

    I - O meio processual adequado à reacção contra o despacho que, por não ter sido paga a taxa de justiça a que se refere o artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, julgou sem efeito o requerimento de interposição de recurso, é o recurso e não a reclamação que, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Penal de 1987, se dirige à não admissão ou à retenção do recurso. II - Se o...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... o artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, julgou sem efeito o requerimento de ...

  • Acórdão nº 042959 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1992

    I - É rejeitado em conferência, o recurso a que falta motivação, sendo o recorrente condenado ao pagamento de custas judiciais.

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação ... o recorrente condenado ao pagamento de custas ...

  • Acórdão nº 0291353 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a...

    ... o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça ... de 1000 escudos (artigo 190 do Código das Custas Judiciais de 1962), pagável no prazo de 7 dias, ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ...ção jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal. Coube ao ... real, o que dispensará em muitos casos o recurso à acção do artigo 869.º do Código. Igual ...custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ...

  • Acórdão nº 0224765 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 1990

    I - Nos recursos penais há dois impostos a pagar: a) um devido no tribunal " a quo " pela interposição de recurso ( artigo 190, do Código das Custas Judiciais ); b) outro no tribunal " ad quem ", o imposto-preparo ( artigo 187, do Código das Custas Judiciais ); II - Se o recorrente não paga, no prazo legal, que é de 7 dias após a interposição do recurso, o primeiro imposto, o...

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART145 ...ão de recurso ( artigo 190, do Código das Custas Judiciais ); b) outro no tribunal " ad quem ", o ...

  • Acórdão nº 042403 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1991

    Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, deve julgar-se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais).

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR ... pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais...

  • Acórdão nº 040774 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1990

    I - No dominio da vigencia do artigo 192 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de acordão da Relação, se não forem pagas, no prazo estabelecido no seu n. 1 (7 dias a contar da apresentação do requerimento) as quantias em divida. II - O referido n. 2 do artigo 192 foi revogado pelo artigo 5 n. 1 alinea c) do decreto-lei n. 387-D/87, preceito este que...

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1 N2. ...2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de ...

  • Acórdão nº 039339 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1988

    I - O regime de pagamento e a cominação estabelecidos para os preparos iniciais nos recursos cíveis apenas são aplicáveis ao imposto devido pela distribuição do recurso - crime no tribunal superior e não ao imposto devido pela interposição do recurso. Se este não fôr pago no prazo legal, o recurso fica sem efeito. II - Todavia, não se compreendendo muito bem que a recorrente tenha pago guias no...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS ...1 do Código das Custas Judiciais não repugna, na dúvida, não considerar o ...

  • Acórdão nº 0123592 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 1990

    I - Ao pagamento do imposto de justiça, condição do seguimento do recurso, previsto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais, não é aplicável o preceituado no artigo 110, n. 1 do mesmo Código. A falta de pagamento deste imposto no prazo de 7 dias, no tribunal "a quo", implica imediatamente a deserção do recurso interposto. II - A segunda parte do mesmo artigo 192, ao estipular que o

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... no artigo 192 do Código das Custas Judiciais, não é aplicável o preceituado no artigo 110, ...

  • Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1987

    I - O imposto de interposição de recurso, regulado no artigo 190 al. h) do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos 7 dias posteriores a entrada do requerimento, como manda o artigo 192 n. 1, sob pena de este ficar sem efeito. II - Não lhe e aplicavel a regra do artigo 187 n. 3, referente ao imposto devido pela distribuição do recurso, esse, sim, comungando da natureza de um preparo. III -...

    ...ário : I - O imposto de interposição de recurso, regulado no artigo 190 al. h) do Codigo das as Judiciais, deve ser pago nos 7 dias posteriores a entrada ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ...e a mulher Interveniente interpuseram recurso" para o Tribunal da Relação do Porto, que por ac\xC3"... que servem de base a presunções judiciais... As custas...