custas execução

I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

• Diário da República

Na execução por custas, o Ministério Público pode limitar-se a promover penhora nos bens que forem encontrados, nos termos do disposto no artigo 160 do Código das Custas Judiciais, que se mantém em vigor.

I. A acção de reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira ao abrigo da Convenção de Nova Iorque de 1958 (CNI) está sujeita a custas nos termos do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Para efeitos de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o critério da “especificidade da situação”, postulado no art. 6 nº7 do RCP, reclama  ...

I - Se um tribunal é materialmente incompetente, não poderá ser competente, territorialmente, para a mesma questão. II - O tribunal criminal também detém competência cível, em determinadas circunstâncias, designadamente, na fixação de indemnizações pedidas conjuntamente com as acções criminais - o chamado enxerto cível - artigo 71º CPP; ou na execução por custas (artigo 117º CCJ) e na execução

I - Se um tribunal é materialmente incompetente, não poderá ser competente, territorialmente, para a mesma questão. II - O tribunal criminal também detém competência cível, em determinadas circunstâncias, designadamente, na fixação de indemnizações pedidas conjuntamente com as acções criminais - o chamado enxerto cível - artigo 71º CPP; ou na execução por custas (artigo 117º CCJ) e na execução

A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.

• Diário da República

Perante a constatação pelo Tribunal “a quo” de que fora deduzido pelo mesmo autor pedido semelhante ao formulado nos autos num outro processo de execução de julgados, no qual fora já proferida sentença, impunha-se-lhe que oficiosamente julgasse verificada a excepção de caso julgado - artigo 580.º e 581.º do Código de Processo Civil -, absolvendo da instância a demandada (artigos 576.º,

A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por isso, competente para tal execução o Tribunal Criminal e não o Tribunal Cível.

A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por isso, competente para tal execução o Tribunal Criminal e não o Tribunal Cível.

I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas e multas relativos a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução fiscal, previsto nos artigos 148º e seguintes do CPPT, a...

O depositário de bens penhorados em execução fiscal recebe, a título de remuneração, a quantia que lhe for fixada pelo tribunal e que se contenha dentro dos limites impostos pelo n.º 6 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais.

A nomeação genérica do "recheio da casa" não satisfaz a exigência legal de que a execução por custas só deve ser instaurada com o conhecimento prévio de bens do executado.

I - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário das custas, sobre o seu montante recaiem juros moratórios. II - Assim, proposta a acção de execução para cobrança de custas e tendo o executado requerido o pagamento em prestações mensais, terão de ser considerados os juros moratórios mesmo que o despacho do juiz a autorizar aquela modalidade de pagamento aos mesmos não se refira porque isso...

I - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário das custas, sobre o seu montante recaiem juros moratórios. II - Assim, proposta a acção de execução para cobrança de custas e tendo o executado requerido o pagamento em prestações mensais, terão de ser considerados os juros moratórios mesmo que o despacho do juiz a autorizar aquela modalidade de pagamento aos mesmos não se refira porque isso...

Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC,

(i) O processo de reclamação previsto no art.º 276.º do CPC constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução, únicas partes nesse processo, acordo ao qual seja totalmente alheio o reclamante, a reclamação não deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o...

I - Viola os deveres de respeito à entidade patronal, de executar o trabalho com zelo e de lealdade para com esta, o trabalhador bancário que se apropriou de correspondência dirigida à agência bancária onde prestava serviço e ao seu gerente - três avisos postais registados -, que visavam notificá-la de despachos judiciais para efectuar descontos no salário do trabalhador, o que ocasionou a...

I - Viola os deveres de respeito à entidade patronal, de executar o trabalho com zelo e de lealdade para com esta, o trabalhador bancário que se apropriou de correspondência dirigida à agência bancária onde prestava serviço e ao seu gerente - três avisos postais registados -, que visavam notificá-la de despachos judiciais para efectuar descontos no salário do trabalhador, o que ocasionou a...

I - De acordo com o artigo 536º do CPC, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará. II - No caso em apreço, à data da propositura da acção de execução já o julgado se encontrava totalmente executado, pelo que a demanda da...