custas execução

Não tendo sido impugnada a conta de custas, não pode mais tarde ser feita essa impugnação por via da oposição à execução.

I - O Apoio Judiciário só vale, em princípio, quanto aos termos do processo posteriores à concessão. II - Não obstante as diferenças essenciais existentes entre o actual regime e o estabelecido pela Lei 7/70 de 9 Junho, a verdade é que a expressão dispensa de pagamento de custas usada no art. 15 do DL n. 387-B/87 equivale à dispensa de prévio pagamento de custas a que se referia aquela Lei. III -

I - O Apoio Judiciário só vale, em princípio, quanto aos termos do processo posteriores à concessão. II - Não obstante as diferenças essenciais existentes entre o actual regime e o estabelecido pela Lei 7/70 de 9 Junho, a verdade é que a expressão dispensa de pagamento de custas usada no art. 15 do DL n. 387-B/87 equivale à dispensa de prévio pagamento de custas a que se referia aquela Lei. III -

• Diário da República

Paga extrajudicialmente a quantia exequenda no decurso de uma execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir a execução para liquidação das custas da própria execução.

Paga extrajudicialmente a quantia exequenda no decurso de uma execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir a execução para liquidação das custas da própria execução.

Nas Comarcas onde houver Tribunais Criminais é a estes e não aos Tribunais Cíveis que compete conhecer dos processos de execução pelo não pagamento de coima e custas.

1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

I - O artigo 927 n. 1 do Código de Processo Civil, porque doutra forma seria incompatível com o regime estabelecido pelo decreto intercalar de 1987 ( Decreto-Lei 387-D/87 de 29 de Dezembro ) e a redacção por ele dada ao artigo 117 do Código das Custas Judiciais, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o credor, para executar a decisão aguarde o decurso do prazo para o réu pagar as...

O artigo 919 do Código de Processo Civil não abrange o pagamento de custas pelo exequente, em consequência da execução se encontrar parada por sua culpa por mais de dois meses.

I - Numa execução por custas, a falta de indicação concreta de bens penhoráveis no requerimento em que o Ministério Público pede a penhora não pode fundar o indeferimento liminar. II - Tal falta de indicação concreta haverá de qualificar-se, antes, como irregularidade susceptível de comprometer o êxito da execução e, assim, o julgador deve convidar o exequente a completar ou corrigir o...

Quando uma execução se extingue em relação a uma executada que foi declarada falida, as custas ficam a cargo da exequente.

I - Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado por danos emergentes de actos jurisdicionais; II - Deste modo, não cabe ao tribunal administrativo de círculo o conhecimento de acção destinada a efectivar a responsabilidade do Estado por virtude de, em decisão judicial proferida em processo de execução, ter sido declarada a isenção de...

I - A percepção de certa indemnização, na justa medida em que se destina a reconstituir a situação que existiria se não fora o facto danoso que a determinou, não representa a aquisição de bens ou fortunas, que imponha o pagamento das custas em dívida na acção em que aquela indemnização foi arbitrada. II - Assim, não merece censura o despacho que indeferiu liminarmente a petição da execução para...

I - O valor da execução a atender para o cálculo das custas é a soma dos créditos exequendos ou o produto dos bens liquidados se este for inferior. II - Se os créditos somados atingem um montante superior ao valor atribuído aos bens penhorados, tendo o exequente informado o tribunal que lhe foi pago o seu crédito, o valor a considerar na conta é a soma dos créditos. III - Tem-se como produto dos...

I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...

I - Se a dívida de custas, de que é responsável uma empresa, surgiu em outro processo e em momento posterior ao da entrada em juízo do requerimento para a recuperação dessa empresa, tais custas têm de ser objecto de execução. II - Na verdade, a concordata celebrada no processo de recuperação não diz respeito ao crédito das referidas custas.

I - São elementos do crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, do Código Penal: a) ordem ou mandado legítimo, formal e substancialmente; b) a regular comunicação ao seu destinatário; c) emanar a ordem de autoridade competente para a dar; d) o não acatamento da mesma; e) o dolo; II - Assim se o arguido, como representante legal de certa sociedade, é notificado, por carta registada,

Em execução para pagamento de quantia certa, se o exequente informa ter acordado com o executado o pagamento da dívida em prestações e requer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não há fundamento, mesmo depois de contadas e pagas as custas, para se julgar extinta a execução.

I - No requerimento inicial da execução por custas, o Ministério Público não está obrigado a concretizar os bens que nomeia à penhora. II - O artigo 160 do Código das Custas Judiciais não foi revogado, expressa ou tacitamente, pelo Decreto- -Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, que deu a actual redacção ao artigo 153 do mesmo diploma; pelo contrário, os regimes estabelecidos nos dois preceitos...

I – Tal como se determina no nº 1 do artigo 53º do CPC, de aplicação supletiva ao processo dos tribunais administrativos “[a] execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor”, especificando-se no artigo 55º do mesmo Código que “[a] execução fundada em sentença

Mesmo na hipótese de ainda não terem sido verificados e graduados os créditos reclamados, as custas do concurso de credores devem ser contadas e acrescer às da execução, a cargo do responsável pelas custas deste, pois, enquanto não houver decisão sobre custas, é responsável pelas que forem contadas o autor, o requerente o requerente, o recorrente, ou quem tiver dado causa à remessa do processo à...