Acórdão nº 0093972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART213. LOTJ87 ART58 ART71.

Sumário: A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT