Acórdão nº 9750761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART145 ART159 ART168.

Sumário: I - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário das custas, sobre o seu montante recaiem juros moratórios. II - Assim, proposta a acção de execução para cobrança de custas e tendo o executado requerido o pagamento em prestações mensais, terão de ser considerados os...

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