Acórdão nº 0093972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART213. LOTJ87 ART58 ART71.

Sumário: A execução por custas proveniente do não pagamento da multa liquidada em processo crime reveste natureza criminal, sendo, por...

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