custas execução

I - O requerimento do Ministério Público para execução de multa aplicada a testemunha faltosa a acto processual, acompanhado de certidão da sua liquidação (artigo 213 do Código das Custas Judiciais), deve ser objecto de distribuição autónoma, seguindo-se, depois, os trâmites próprios da execução por custas. II - Assim, aplicada tal multa pelo Tribunal de Círculo de Braga, aquele requerimento deve

I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

1 – A qualidade de encarregado da venda em processo de execução não resulta de nenhum contrato de mandato, mas sim de designação nos termos legais. 2 - A remuneração do encarregado da venda, bem como o reembolso de despesas realizadas no exercício dessa função, obedecem necessariamente ao disposto no Regulamento das Custas Judiciais. (Sumário pelo Relator)

Em uma execução referente a custas de um pedido de indemnização civil, formulado em processo criminal, cabendo o valor do processo de execução na alçada do tribunal de Primeira Instância, não é admissível recurso.

Em uma execução referente a custas de um pedido de indemnização civil, formulado em processo criminal, cabendo o valor do processo de execução na alçada do tribunal de Primeira Instância, não é admissível recurso.

I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido pagas as custas em ambos os processos - o de execução e o de embargos.

I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.

I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.

A execução para pagamento coercivo de custas e taxa de justiça não tem lugar no processo principal e deve ser instaurada por apenso, em processo executivo próprio seguindo os termos da execução por custas nos termos dos artigos 488 e 510 do Código de Processo Penal e 154, nº 1 do Código das Custas Judiciais "ex vi" dos artigos 203 e 202, nº 2 deste mesmo Código.

I - Continua pendente uma execução em que - tendo sido arrematado em hasta pública o bem penhorado, efectuada a liquidação da quantia exequenda e pagas as custas da execução - o exequente ainda não foi pago pelo produto dessa arrematação. II - Assim, a posterior declaração em estado de falência do executado noutro processo obsta a que essa execução prossiga com a passagem de precatório cheque...

I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou...

Extinta a instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, com fundamento na falência da executada, as custas e encargos do processo de execução devem ser imputadas à executada-falida.

I- A taxa de justiça devida pela oposição à execução é a prevista no artigo 23.º/1 do Código das Custas Judiciais II- Depositada taxa de justiça em montante inferior ao devido, situação diversa da omissão de pagamento de taxa, devem os executados/oponentes ser notificados para, em 10 dias, depositarem a taxa de justiça em falta acrescida da multa correspondente, por aplicação analógica das regras

I - Ao processo para execução de coima deve aplicar-se o Código de Processo Penal sobre a execução da multa, o qual determina a observação dos termos da execução por custas, em que são tidos em conta os termos do processo sumaríssimo de execução, regulado no Código de Processo Civil. II - Tendo sido proferido em tal processo um despacho em que o Meritíssimo Juiz indefere o pagamento da coima de 50

1. A extinção da acção executiva poderá ocorrer em qualquer estado do processo por acto voluntário do executado ou de terceiro, de índole extrajudicial, sem a participação do agente de execução (art.º 846º do CPC). 2. Junto ao processo documento que comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou,...

Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, decretada a extinção da instância em oposição do revertido à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por morte do infrator, e considerando a lei que a declaração de insolvência do réu ou executado constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável...

• Diário da República

• Diário da República

I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem

I - Só em caso de patente inviabilidade do pedido é que a oposição deve ser liminarmente rejeitada. II - Está, todavia, nessa situação a oposição deduzida contra execução fiscal instaurada para execução de custas sob fundamento de que fora formulado pedido de apoio judiciário quando, depois de julgada a causa, decorria o prazo de pagamento voluntário das custas do processo. III - A suspensão a...

• Diário da República

I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artº 97-A, nº 1, al. e) do CPPT). II - A sentença proferida na impugnação pauliana constitui...