Acórdão nº 9750761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Data27 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART145 ART159 ART168.

Sumário: I - Decorrido o prazo para o pagamento voluntário das custas, sobre o seu montante recaiem juros moratórios. II - Assim, proposta a acção de execução para cobrança de custas e tendo o executado requerido o pagamento em prestações mensais, terão de ser considerados os...

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