custas execução

Extinta a instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, com fundamento na falência da executada, as custas e encargos do processo de execução devem ser imputadas à executada-falida.

I - À face do princípio da causalidade das custas judiciais (art.º 446° do CPC), a suspensão do processo de execução fiscal instaurado de novo após a concordata judicialmente homologada, celebrada em processo de recuperação de empresa, não está sujeita a custas, em contrário do que se passa relativamente aos processos de execução pendentes no momento do despacho de prosseguimento da acção de...

I. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objeto a impugnação do ato de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele ato uma ilegalidade abstrata (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

O Tribunal de Família é materialmente competente para a execução por custas, autuada por apenso aos autos de Regulação do Poder Paternal nele decididos.

I - O arguido que vende veículo automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por custas, comete o crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público previsto e punido pelo artigo 396 do Código Penal de 1982 ( cfr. artigo 355 do Código Penal de 1995 ).

O Tribunal de Família é materialmente competente para a execução por custas, autuada por apenso aos autos de Regulação do Poder Paternal nele decididos.

Expedindo-se deprecada em processo de execução por custas do foro laboral, a solicitar a pratica de acto em comarca diferente daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, o tribunal competente para o seu cumprimento e o Tribunal do Trabalho da respectiva area, nos termos do artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho.

I - Em execução por custas, tendo o Ministério Público elementos suficientes para indicar determinado bem à penhora, deve proceder à sua nomeação, sob pena de o não fazendo no requerimento inicial, a sua nomeação de bens sofrer de irregularidade, que produz nulidade. II - Tal nulidade não impede que o exequente faça nova nomeação de bens.

• Diário da República

I - Tratando-se de um caso de não pagamento voluntário de custas e taxa de justiça deve ser instaurada acção executiva que, por força dos artigos 203 e 202, n. 2 do Código das Custas Judiciais, segue a tramitação do artigo 254 do mesmo diploma correndo por apenso ao processo principal e observando-se os demais termos do processo sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil. II - Com base...

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

I - Os juros de mora, que visam indemnizar o Estado ou outras entidades do prejuízo pelo não cumprimento pontual duma obrigação, não podem considerar-se parte integrante da "dívida exequenda", cujo valor é o atendível, para efeito de custas, na oposição à execução. II - Assim, a "dívida exequenda" não abrange quaisquer juros de mora, mesmo que já vencidos e, como tal, indicados no título...

Mesmo na hipótese de ainda não terem sido verificados e graduados os créditos reclamados, as custas do concurso de credores devem ser contadas e acrescer às da execução, a cargo do responsável pelas custas deste, pois, enquanto não houver decisão sobre custas, é responsável pelas que forem contadas o autor, o requerente o requerente, o recorrente, ou quem tiver dado causa à remessa do processo à...

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

I- Efectuado o pagamento da dívida exequenda, ao abrigo das facilidades concedidas pela Lei Mateus, aprovada pelo DL 124/96 de 10-08 e extinta a execução, a oposição deduzida contra esta toma-se inútil, por falta de objecto. II- Consequentemente, terá também de ser julgada extinta a oposição, por inutilidade superveniente da lide (artº287-e) do CPC). III- Com custas a cargo do oponente, nos...

Resultando dos autos que o oponente pagou a quantia correspondente à coima e às custas do processo de contra-ordenação mas que não pagou as custas e os juros de mora, em processo de execução, que correu seus termos uma vez que o recurso interposto no processo de contra-ordenação não teve efeito suspensivo mas meramente devolutivo, não pode declarar-se extinta aquela execução por não se encontrar...

Só após o processo ser contado é possível saber se as quantias depositadas são ou não suficientes para assegurar o pagamento da quantia exequenda e das custas, pelo que, antes disso - ainda que tenham sido depositadas a quantia exequenda e custas prováveis - não é possível proceder ao levantamento da penhora e, muito menos, julgar extinta a execução.

Não é de rejeitar liminarmente pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas e de nomeação de patrono formulado em execução fiscal por sociedade comercial.

É de rejeitar liminarmente, por falta de legitimidade do recorrente, o recurso interposto de uma sentença condenatória de uma sociedade, (acusada de crime de especificação), por quem, à data dos factos, já não representava a arguida, por ter cedido a sua cota a outrem, perfilando-se duas soluções para a situação: - ou a sociedade arguida vem suscitada no processo a nulidade absoluta da sentença...

É de rejeitar liminarmente, por falta de legitimidade do recorrente, o recurso interposto de uma sentença condenatória de uma sociedade, (acusada de crime de especificação), por quem, à data dos factos, já não representava a arguida, por ter cedido a sua cota a outrem, perfilando-se duas soluções para a situação: - ou a sociedade arguida vem suscitada no processo a nulidade absoluta da sentença...

I - O Apoio Judiciário só vale, em princípio, quanto aos termos do processo posteriores à concessão. II - Não obstante as diferenças essenciais existentes entre o actual regime e o estabelecido pela Lei 7/70 de 9 Junho, a verdade é que a expressão dispensa de pagamento de custas usada no art. 15 do DL n. 387-B/87 equivale à dispensa de prévio pagamento de custas a que se referia aquela Lei. III -