Acórdão nº 0010072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART916 N1 N2 ART919 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/11/05 IN BMJ N421 PAG338.

Sum·rio: I - O simples depÛsito da quantia exequenda e das custas prov·veis n„o faz extinguir a execuÁ„o, se bem que possa conduzir ‡ sua extinÁ„o. II - SÛ a extinÁ„o da...

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