Acórdão nº 9740365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

Data11 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART51 ART71 ART78.

Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal, tribunal de competência especializada, é o tribunal competente para a execução das custas, multas e taxa...

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