Acórdão nº 0021836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ40 ART163 N2. L 7/70 DE 1970/06/09 BL1. D 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15. CONST89 ART12 N2 ART20.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 PAG171. AC RP DE 1981/07/30 IN CJ T4 PAG70. AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 PAG220.

Sum·rio: I - Em execuÁ„o que prossegue para pagamento das custas, apÛs...

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