Acórdão nº 9330314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Data28 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART916 N1 N3 ART917 N1 ART919 N1 ART446 N1 ART447 N1. CCJ62 ART142 N1.

Sumário: Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da...

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