Acórdão nº 0021836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ40 ART163 N2. L 7/70 DE 1970/06/09 BL1. D 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15. CONST89 ART12 N2 ART20.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 PAG171. AC RP DE 1981/07/30 IN CJ T4 PAG70. AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 PAG220.

Sum·rio: I - Em execuÁ„o que prossegue para pagamento das custas, apÛs...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT