Acórdão nº 9821313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução17 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART916 ART917.

Sumário: I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido...

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