custas em processo contra ordenação
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Acórdão n.º 297/2016
Acórdão n.º 297/2016 Processo n.º 1056/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... , face ao depósito da coima e das custas (fs. 488) - artigo 35.º n.º 2 da Lei 107/2009, ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ...
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Despacho n.º 6451/2023
... Sumário: Estabelece o valor das custas em processos de contraordenação ... A ... Ordenação Social e Respetivo Processo (RGCO); ... II — O ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
ACÓRDÃO Nº 19/2019 ... Processo ... n.º 1427/17 ... 3.ª Secção ... recorrida de decisão condenatória contra-ordenacional - recusou a aplicação das ... , bem como dos atos ilícitos de mera ordenação ... social e do respectivo processo ;» ... Sem custas [artigos 92, 93-3 e 94, do RGCO e 4-1-a), do ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... DE COMUNICAÇÕES (ANACOM) n o processo de contraordenação n.º SCO0001322017 que a ... Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em ... ência comum, sem outro (ou, neste caso, contra) suporte probatório ... 60.– O Tribunal a ... (regime … dos atos ilícitos de mera ordenação social …) do número 1 do artigo 165.º da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024
... produt o da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida ... de execução fiscal que correu termos contra os insolventes, ficou determinada a forma pela ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; ... 13/25 Acórdão do Supremo Tribunal ... dos bens penhorados, depois de pagas as custas da execução, incluindo os honorários e ...
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Parecer (extrato) n.º 27/2020
... Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo ... trativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... a) Da legislaçáo relativa à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou ... Isençáo de formalidades e custas ... 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo ...
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Despacho n.º 683/2021 de 8 de abril de 2021
... de mera ordenao social e respetivo processo, doravante RGCO, As decises das autoridades ... do processo devero fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.;Tendo ...
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Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... prescrita a dívida exequenda no processo de execução fiscal com o n.º 009420040100425, ... 1.7 A Fazenda Pública não contra alegou o recurso ... 1.8 Recebidos os autos ... , para cobrança de coimas fiscais, selos e custas - cfr. fls. 4 e 5 dos autos; B) A 5.08.2003, ... coima aplicada em processo de contra-ordenação fiscal e custas desse processo (cf. fls. 4 e 5 do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020
... órdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência ... custas, inconformado com o Acórdão proferido nos ... contra A ... , por considerar competente a jurisdição ... documental junto aos autos de contra ordenação, que integram a participação interna; 3 - Em 26 ...
- Acórdão nº 1379/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
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Regulamento n.º 8/2019
... Já o capítulo quarto dedica-se ao «processo" de contraordenação», querendo com isto aludir \xC3" ... com a inclusão de normas atinentes às custas processuais. Por fim, o Anexo I ao presente ... de Serviço, procedendo à ordenação das contraordenações em função da respetiva ... dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com ...
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Anúncio n.º 184/2017
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... homologou as listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão, ... que lhe couber de direito, bem como, em custas e todos os demais encargos e em procuradoria.Uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão ... carácter coercivo e são executadas mesmo contra a vontade do arguido. 3. Porém, as regras e ... Sem custas em face da procedência do recurso e por o ... do ilícito, se penal, se de mera ordenação social, mas, referente à conduta proibida de per ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... prova que sobre a autoria for feita em processo" judicial. Processo n.º 541/2020 Acordam, em Plen\xC3" ... , que introduziu o ilícito de mera ordenação social na ordem jurídica portuguesa, começou ... possuidor do veículo, sendo instaurado contra ele o correspondente processo), firmando que tal ... que faltou ao pagamento da coima e das custas, independentemente da sua real participação nos ...
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Acórdão n.º 252/2016
Acórdão n.º 252/2016 Processo n.º 777/15 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal ... ório - a do ilícito de mera ordenação social, e no campo tributário -, a ... Custas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... Sem custas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... Sem custas ...
- Acórdão nº 7067/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 00364/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005
1. Quando o oponente figura no título executivo como devedor só pode, eventualmente, discutir o 3º tipo de ilegitimidade previsto na alínea b) do art. 204º do CPPT, não lhe sendo permitido servir-se da oposição para demonstrar a sua ilegitimidade por falta de responsabilidade pela dívida exequenda. 2. Porém, reconduzindo-se esse 3º tipo de legitimidade à falta de posse dos bens que originaram a...
... ção que deduziu à execução fiscal contra si instaurada para cobrança coerciva da quantia ... que lhe foram aplicadas em 2001 em processo de contra-ordenação fiscal, respectivas custas ... -
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... SGPS S.A., uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 9.º, número 1, ... V. Confirmar o montante de custas fixado a cada uma das Recorrentes ... ência coincidiu com uma fase crucial do processo de liberalização do mercado nacional da ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias ... n.º 7, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão nº 02380/21.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-25
I - A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal – cfr. artigo 27.º-A, n.º 1, alínea a) do RGIMOS. II - Está expressamente prevista a suspensão do processo contraordenacional no artigo 55.º, n.º 4 do RGIT - Se...
... julgou improcedente o presente Recurso de Contra-ordenação, contra as decisões de fixação de ... pelo TAF de Braga, no âmbito do processo n.º 2380/21.5BEBRG, que julgou improcedente o ... , ao que acrescem € 459,00 a título de custas, pela prática de diversas infrações, previstas ... -
Acórdão nº 832/20.3Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-18
i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...
... I–RELATÓRIO: ... 1.– No processo de contraordenação nº CO/001235/17 da ... º 59º, n.ºs 2 e 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo DL 433/82, de 27.10, ... Autue como processo de contra-ordenação ... Cumpra-se o disposto no art.º 8º, n.º ... o art.º 8º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais que “é devida taxa de justiça ... -
Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é executado AA (ainda não citado para ... termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a ... âmbito das execuções de origem penal ou contra ordenacional, foi referido que o art.º 148º do ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo a Administração Tributária ...