custas em processo contra ordenação

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... ração o “perigo ou ao dano causados”. No caso das contraordenações em causa, o dano potencial, ou o benefício potencial, são meramente indicativos sem especial ou determinante relevo na determinação da medida das coimas. XXII.–O conceito de culpa, no âmbito contraordenacional, também se distingue da censura ética “dirigida à pessoa do agente e à sua atitude interna” – característica do direito penal – consubstanciando-se antes numa “imputação do

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... e 2, da LGT, na redacção aplicável, a citação no processo de execução fiscal interrompe o prazo da prescrição, degradando-se no entanto o efeito interruptivo em efeito suspensivo caso aquele processo esteja parado por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte.

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1. Quando o oponente figura no título executivo como devedor só pode, eventualmente, discutir o 3º tipo de ilegitimidade previsto na alínea b) do art. 204º do CPPT, não lhe sendo permitido servir-se da oposição para demonstrar a sua ilegitimidade por falta de responsabilidade pela dívida exequenda. 2. Porém, reconduzindo-se esse 3º tipo de legitimidade à falta de posse dos bens que originaram a...

... aos mercados de medicamentos em questão no processo que deu origem ao referido acórdão. III. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento. Por conseguinte, um indício de natureza subjetiva, como a simples vontade da empresa que não está presente no...

• Legislação

... a-ordenação for deduzida oposição de executado em processo de execução fiscal de tributo de cuja existência dependa a graduação da coima, o processo de contra-ordenação tributário suspende-se até que a oposição seja decidida. III – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-ordeIII – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-or

... de prazo indicado pela secretaria judicial, em contrariedade com o legalmente estabelecido, sem que ocorra repetição da notificação nos termos do disposto no artigo 642º, nº 1, do Código de Processo Civil, e da emissão de novas guias. (Sumário elaborado pelo relator).

... março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o paradigma preexistente, remetendo para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, competindo à Administração Tributária proceder à sua cobrança coerciva.