custas em processo contra ordenação

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... não exerceu o direito de sub-rogação legal contra a entidade empregadora em relação às pensões de invalidez já pagas ao trabalhador, o facto deste reclamar da entidade empregadora a totalidade do crédito indemnizatório que lhe foi reconhecido por via do acidente de trabalho, não determina qualquer enriquecimento sem causa do trabalhador à custa da entidade empregadora. 8- A dupla indemnização do trabalhador decorrente do relatado em 7)...

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... peticionado, o que implica que, sem imiscuição no processo de ajuizamento do decisor futuro, se antolhe a perspectiva decisória do ente que irá decidir, no qua há a incoar o fim do recurso que se pretende interpor. IV - Não se antevendo que exista uma probabilidade séria de o recorrente obter ganho de causa que propicie ao requerente a conservação da utilidade da decisão, é de concluir pela inexistência do aludido requisito. V- A privação do

• Contra-Ordenações à Segurança Social

... da denúncia. Artigo 23.° Registo e instrução do processo. Artigo 24.° Arquivamento do processo. Artigo 25.° Notificação. Artigo 26.° Defensor do arguido. Artigo 27.° Ausência do infractor. Artigo 28.° Registo de documentação. Artigo 29.° Prova testemunhal. Artigo 30.° Envio para decisão. Artigo 31.° Decisão. Artigo 32.° Custas. Capítulo III Disposições finais. Artigo 33.° Aplicação do regime de contra-ordenação. Artigo 34.° Regiões autónomas.

• Legislação

... e que não sofreria se não tivesse celebrado tais contratos, o que se reconduz a uma situação de responsabilidade pré-contratual ou de culpa in contrahendo, nos termos previstos no artigo 227.º, n.º 1, do CC. II. Nesta base, à parte não faltosa – os aqui autores - assiste o direito de ser indemnizada pelo interesse contratual negativo ou dano de confiança decorrente daquela nulidade assim fundada. III. Tendo concorrido para a produçã

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... ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido».

... um só ato sexual de relevo a troco de uma contrapartida.

... actos válidos. XI).- Inexiste duplicação de processos na situação que vem descrita porque da notificação que foi feita à arguida compreende-se perfeitamente que a primeira decisão tinha sido declarada nula e que em substituição daquela iria ser proferida outra. Qualquer sujeito compreenderia o teor desta notificação, pelo que não se encontra nela qualquer obscuridade: o processo continua a ser o mesmo, obviamente com o mesmo número e...

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... reto, se verifique uma diminuição da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, a aferir em concreto em função dos factos provados, que têm que evidenciar tais pressupostos.

... reto, se verifique uma diminuição da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, a aferir em concreto em função dos factos provados, que têm que evidenciar tais pressupostos.

... poderá ocorrer uma responsabilidade contratual - aferida segundo os padrões e os pressupostos da responsabilidade civil (art. 799.º, n.º 2 do CC) - por incumprimento de acordos ou pactos de realização ou prestação recíprocas, mas que não entram no tipo de responsabilidade que foi imputada aos arguidos/demandados. VII - Porque não se verificam os pressupostos de que a demandante poderia impetrar o pagamento de quaisquer quantias...

I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT. II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o...

... (impedindo, por essa via, a recuperação daqueles contratos), é de concluir que aquela não deve ser reduzida. IX - Não detendo o réu a qualidade de comerciante (cfr. n.º 1 do art. 13.º do CCom), a circunstância de ter praticado um acto objectivo do comércio é insuficiente para considerar que a dívida foi por ele contraída no exercício do comércio e presuntivamente, em proveito comum do casal.

... ontestação a esta, não pode ser deduzida oposição contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas mediante uma única petição inicial, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais. IV - A instauração de uma única oposição relativamente a duas execuções que não estão apensadas constitui excepção dilatória, a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância,...

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