custas em processo contra ordenação

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... dessa transferência a responsabilidade de índole contraordenacional do BEl..., Ne bis in idem, VII. Só pode invocar o princípio da confiança, o sujeito que se comporta de acordo com a norma de cuidado. (elaborado pela Relatora)

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• Legislação

... . (recorde-se que nos encontramos perante tipo de contra-ordenação simples, o consagrado no artº.111-A, do R.G.I.T.), a aplicação do mesmo tem por consequência a declaração de extinção do procedimento contra-ordenacional e o arquivamento dos autos (cfr.artºs.61, al.c), e 77, do R.G.I.T.). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

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... tação colectiva de trabalho que disponham de modo contrário ao aí estipulado e não tenham sido alteradas no prazo de 12 meses a partir da entrada em vigor daquele diploma. V - Em casos de mudança colectiva de local de trabalho, têm-se, senão como inconstitucionais, pelo menos, como ilegítimas, porque abusivas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 334.º do Código Civil, as regras da regulamentação colectiva que exijam a não mudança

... como uma modalidade especial do “venire contra factum proprium, e que pode conduzir à inalegabilidade dos vícios formais quando a destruição do negócio tenha, para a parte contra quem é actuada “efeitos insuportáveis.” IV- No entanto, não se pode considerar abusiva a invocação da nulidade na situações em que esteja em causa o interesse público decorrente da violação de normas imperativas que não permitem derrogações, pois

... egras, de modo que o demandado civil no âmbito do processo penal tenha as mesmas possibilidades recursórias que teria caso a ação fosse julgada em separado. Ora, assim sendo, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, não é admissível o recurso de acórdão da Relação uma vez verificada a dupla conforme das decisões nos estritos limites em que é ali referido. Dada a irrecorribilidade da decisão no que respeita à parte civil, decide-se rejeitar o...

Em processo judicial de contra-ordenação tributária, a declaração de "nulidade insuprível" acarreta o aproveitamento das «peças úteis ao apuramento dos factos», nos termos da lei, e, necessariamente, a remessa do processo à Administração Tributária, para possível sanação da nulidade e eventual renovação do acto sancionatório.

Em processo judicial de contra-ordenação tributária, a declaração de "nulidade insuprível" acarreta o aproveitamento das «peças úteis ao apuramento dos factos», nos termos da lei, e, necessariamente, a remessa do processo à Administração Tributária, para possível sanação da nulidade e eventual renovação do acto sancionatório.

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... aquela impugnação e condenar o sancionado em custas, padecendo esse despacho de nulidade insanável e violando caso julgado. 2 - Na verdade, a única competência que assiste ao tribunal incompetente, é declarar-se como tal, ou seja incompetente…o que já havia sido feito, com trânsito em julgado. Não tinha, pois, esse Tribunal competência para nada decidir neste processo, sendo que a decisão do Supremo Tribunal não necessitava de, nem...