custas em processo contra ordenação
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 Recurso extraordinário ... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ... 444.º, n.º 1, do CPP. Não são devidas custas de harmonia com o disposto no art. 513.º, n.º 1 ...
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Despacho n.º 6451/2023
... Sumário: Estabelece o valor das custas em processos de contraordenação ... A ... Ordenação Social e Respetivo Processo (RGCO); ... II — O ...
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Acórdão n.º 297/2016
Acórdão n.º 297/2016 Processo n.º 1056/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... , face ao depósito da coima e das custas (fs. 488) - artigo 35.º n.º 2 da Lei 107/2009, ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
ACÓRDÃO Nº 19/2019 ... Processo ... n.º 1427/17 ... 3.ª Secção ... recorrida de decisão condenatória contra-ordenacional - recusou a aplicação das ... , bem como dos atos ilícitos de mera ordenação ... social e do respectivo processo ;» ... Sem custas [artigos 92, 93-3 e 94, do RGCO e 4-1-a), do ...
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Parecer (extrato) n.º 27/2020
... Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo ... trativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... a) Da legislaçáo relativa à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou ... Isençáo de formalidades e custas ... 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo ...
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Despacho n.º 683/2021 de 8 de abril de 2021
... de mera ordenao social e respetivo processo, doravante RGCO, As decises das autoridades ... do processo devero fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.;Tendo ...
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Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... prescrita a dívida exequenda no processo de execução fiscal com o n.º 009420040100425, ... 1.7 A Fazenda Pública não contra alegou o recurso ... 1.8 Recebidos os autos ... , para cobrança de coimas fiscais, selos e custas - cfr. fls. 4 e 5 dos autos; B) A 5.08.2003, ... coima aplicada em processo de contra-ordenação fiscal e custas desse processo (cf. fls. 4 e 5 do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020
... órdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência ... custas, inconformado com o Acórdão proferido nos ... contra A ... , por considerar competente a jurisdição ... documental junto aos autos de contra ordenação, que integram a participação interna; 3 - Em 26 ...
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Regulamento n.º 8/2019
... Já o capítulo quarto dedica-se ao «processo" de contraordenação», querendo com isto aludir \xC3" ... com a inclusão de normas atinentes às custas processuais. Por fim, o Anexo I ao presente ... de Serviço, procedendo à ordenação das contraordenações em função da respetiva ... dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com ...
- Acórdão nº 1379/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão ... carácter coercivo e são executadas mesmo contra a vontade do arguido. 3. Porém, as regras e ... Sem custas em face da procedência do recurso e por o ... do ilícito, se penal, se de mera ordenação social, mas, referente à conduta proibida de per ...
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Anúncio n.º 184/2017
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... homologou as listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão, ... que lhe couber de direito, bem como, em custas e todos os demais encargos e em procuradoria.Uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... prova que sobre a autoria for feita em processo" judicial. Processo n.º 541/2020 Acordam, em Plen\xC3" ... , que introduziu o ilícito de mera ordenação social na ordem jurídica portuguesa, começou ... possuidor do veículo, sendo instaurado contra ele o correspondente processo), firmando que tal ... que faltou ao pagamento da coima e das custas, independentemente da sua real participação nos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... Sem custas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo ... Mera Ordenação Social, refere que “Sempre que o contrário ... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... Sem custas ...
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Acórdão n.º 252/2016
Acórdão n.º 252/2016 Processo n.º 777/15 Acordam na 3.ª Secção do Tribunal ... ório - a do ilícito de mera ordenação social, e no campo tributário -, a ... Custas ...
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Acórdão nº 00364/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005
1. Quando o oponente figura no título executivo como devedor só pode, eventualmente, discutir o 3º tipo de ilegitimidade previsto na alínea b) do art. 204º do CPPT, não lhe sendo permitido servir-se da oposição para demonstrar a sua ilegitimidade por falta de responsabilidade pela dívida exequenda. 2. Porém, reconduzindo-se esse 3º tipo de legitimidade à falta de posse dos bens que originaram a...
... ção que deduziu à execução fiscal contra si instaurada para cobrança coerciva da quantia ... que lhe foram aplicadas em 2001 em processo de contra-ordenação fiscal, respectivas custas ... - Acórdão nº 7067/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias ... n.º 7, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é executado AA (ainda não citado para ... termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a ... âmbito das execuções de origem penal ou contra ordenacional, foi referido que o art.º 148º do ... administrativa do processo de mera ordenação social, competindo a Administração Tributária ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... fls.162/5, pedido de indemnização cível contra o arguido pelos factos referidos na acusação e ... , de 27-12-2003, alterando o Código das Custas Judiciais e os artigos 101.º, n.º 2 e 519.º, ... jurídica, enquanto sistema global de ordenação. (Pág. 215) Consta do sumário: “Pratica o ...
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Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... Relatório: 1. Em processo de contra-ordenação, a arguida A impugnou ... ; - condenar a Recorrente ao pagamento das custas e demais encargos processuais, fixando-se a taxa ... -
Anúncio n.º 206/2017
... constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo ... homologou as listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação e exclusão, ... que lhe couber de direito, bem como em custas de todos os demais encargos e em procuradoria.Uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ... do regime dos ilícitos de mera ordenação social, devidamente adaptado às características ... , em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...